Questões

STJ: Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante? Fundamente.

STJ: A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor da sociedade somente são admitidas se ficar reconhecido, em processo autônomo, que ele praticou atos que tenham resultado na falência? Fundamente.

O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação que independe de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho?

O exercício do direito ao silêncio pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado, ou para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais?

O recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público que recusa o oferecimento do acordo de não persecução penal possui efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal?

O Tribunal pode avaliar a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados no caso de recurso de apelação impetrado com base no art. 593, III, d, do CPP?

Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3?

O crime do art. 241-B do Estatuto da criança e do adolescente configura meio de execução para o crime do art. 241-A do mesmo estatuto?

STF: Em sua redação originária, o art. 195, I, da CRFB autorizava a instituição da contribuição social paga pelos empregadores, incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Em 1994, foi editada a Lei nº 8.870/1994, que previu a incidência desta mesma contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização, mudando, assim, a base de cálculo. Em 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 195, I, “a”, da CRFB passou a prever a receita como base de cálculo, indo ao encontro da Lei nº 8.870/1994. Nesse sentido, indaga-se: a Lei nº 8.870/1994 é constitucional?

STF: O que é constitucionalização superveniente? Ela é admitida pelo Supremo Tribunal Federal?