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STJ: Quais são os requisitos do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência? Fundamente.
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STJ: Se em uma ação de cobrança contra o Consórcio, verificar-se que uma das consorciadas está em recuperação judicial, há a extinção em parte da cobrança em virtude da novação? Fundamente.
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STJ: Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário possuem direito de preferência em sua aquisição em leilão realizado no processo de liquidação? Fundamente.
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STJ: Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora sujeitam-se à recuperação judicial? Fundamente.
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STJ: O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada? Fundamente.
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STJ: Se o juízo trabalhista não foi informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados? Fundamente.
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É possível a modificação do lar de referência de criança inserida sob o regime de guarda compartilhada para país diverso daquele em que reside um dos genitores?
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Após o atingimento da finalidade da medida socioeducativa, é possível a manutenção do adolescente com fundamento na insuficiência do tempo de acautelamento?
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A oitiva do adolescente, no procedimento de apuração de ato infracional, deve ser o primeiro ato do processo (audiência de apresentação)?
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O menor sob guarda tem direito à inscrição em plano de saúde de seu guardião? Como dependente ou agregado?
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