Questões

A Empresa sul-mato-grossense ‘Z’ adquiriu no Estado de São Paulo óleo combustível A1 (derivado de petróleo) para o abastecimento de sua frota localizada no Estado de Mato Grosso do Sul. Por essa aquisição de combustível, que não se destina à comercialização ou industrialização, foi a Empresa ‘Z’ autuada em virtude de ter deixado de recolher o ICMS devido, na modalidade diferencial de alíquota, cuja tributação importa em repartição do tributo entre os Estados de origem e de destino. Considerando que a Empresa ‘R’ (empresa remetente do combustível que está domiciliada em Paulínea/SP) não está inscrita no cadastro do ICMS no Estado de Mato Grosso do Sul, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Foi correta a autuação procedida pela autoridade fiscal sul-mato-grossense? (Valor: 1,25 – Limite máximo para resposta: 20 linhas) b) Caso se tratasse a autuação de lançamento tributário decorrente de operações de circulação de mercadoria submetidas ao regime da substituição tributária, poderia a autoridade fiscal indicar como sujeito passivo da relação obrigacional a Empresa ‘R’, remetente do combustível? (Valor: 1,25 – Limite máximo para resposta: 20 linhas)

Empresa ‘X’, contribuinte do ICMS, declara e formaliza o seu débito fiscal referente aos eventos tributários ocorridos no mês de março de 2010, de acordo com o que prescreve a legislação tributária aplicável, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido que fora por ele apurado, contrariando o dever de antecipar o pagamento previsto no caput do art. 150 do CTN. O Fisco do Estado de Mato Grosso do Sul, em outubro de 2015, constatando a falta de pagamento do tributo, encaminha diretamente a declaração do contribuinte à PGE/MS para inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Poderia a PGE/MS inscrever o débito em dívida ativa e, ato subsequente, ajuizar a respectiva execução fiscal? (Valor: 1,00 – Limite máximo para resposta: 20 linhas) b) Caso o Fisco Estadual constatasse que a Empresa ‘X’ também deixou de emitir documentos fiscais relativo a operações de saída tributadas (venda) no mês de março de 2010, operações essas sujeitas ao regime normal de tributação, poderia, em outubro de 2015, efetuar o lançamento tributário para constituir o ICMS devido nessas operações? (Valor: 1,00 – Limite máximo para resposta: 20 linhas)

O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Júlio Romano incompatível com os vencimentos que percebia do estado do Amazonas. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) — inquérito administrativo, nos termos da Lei nº 1.762/1986 do estado do Amazonas — contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Júlio, pela prática de peculato e corrupção passiva. Inconformado, Júlio ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1 - Ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2 - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3 - Inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4 - Nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5 - Bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal na qual ainda não há sentença; 6 - Utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7 - Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8 - Injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora. Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais. Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

No interior do estado do Amazonas, uma embarcação de determinada empresa derramou acidentalmente milhares de litros de óleo em um rio que banha exclusivamente dois municípios do estado, o que causou a morte de grande quantidade de peixes da região e, consequentemente, a quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. Com isso, pescadores que viviam da pesca na região não têm como prover o sustento próprio e familiar. Diante dos fatos, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública contra a empresa, por dano material e moral, além de outros pedidos. Em sua defesa, a empresa alegou excludentes da responsabilidade. Considerando a lei que disciplina a ação civil pública e o entendimento do STJ sobre a matéria, redija um texto dissertativo sobre a responsabilidade civil ambiental da referida empresa pelos danos causados no meio ambiente. Em seu texto, aborde: 1 - a possibilidade de ajuizamento de ação de responsabilidade por danos morais e cumulação desses danos com danos materiais pelo mesmo fato; [valor: 5,25 pontos] 2 - o tipo de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente na situação; [valor: 3,00 pontos] 3 - a teoria que embasa a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e o cabimento de excludentes da responsabilidade. [valor: 6,00 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Se o lançamento “compete privativamente à autoridade administrativa”, ex vi do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não podemos aceitar que o “lançamento por homologação” seja um autêntico lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, e a homologação do pagamento não implica a constituição do crédito tributário, mas o reconhecimento de sua extinção. Assim, propomos que se fale não em três “modalidades de lançamento”, mas em duas modalidades individuais de formalização do crédito aglutinadas em plexos normativos que se distinguem em razão de disciplinar a formalização do crédito (i) pelo contribuinte (e sujeita à homologação do Fisco) ou (ii) pela autoridade fiscal. O dever do contribuinte de constituir o crédito sem prévio ato de lançamento, realizando o “pagamento antecipado”, assim denominado pelo simples fato de anteceder cronologicamente a qualquer atuação do Fisco, está previsto no caput do art. 150 do CTN. Entretanto, isso só ocorre se não se configurar a tipificação de nenhum dos dispositivos do art. 149 do CTN, caso em que a formalização do crédito será realizada pela autoridade administrativa. Nosso direito positivo, portanto, reconhece expressamente a possibilidade jurídica de o contribuinte constituir a relação jurídico-tributária (crédito) - (Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de direito tributário e finanças públicas. Do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 896-7 (com adaptações)). A doutrina e a jurisprudência, especialmente o sistema de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm conferido particular relevância à conduta do contribuinte em relação ao cumprimento de sua obrigação acessória de constituir o crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a declaração prestada pelo contribuinte, por si só, representa ato de constituição do crédito e confissão do quantum debeatur. Considerando essas informações e a jurisprudência do STJ, redija um texto dissertativo que aborde: 1 - a decadência e a prescrição no direito tributário; [valor: 4,75 pontos] 2 - a caducidade do direito e a atuação administrativa na hipótese de inadimplemento de crédito tributário constituído pelo sujeito passivo; [valor: 4,75 pontos] 3 - a caducidade do direito e a atuação administrativa na hipótese de descumprimento de obrigação acessória de prestar a declaração nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. [valor: 4,75 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Determinada Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei apresentado por deputado estadual que estende a empregados públicos de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica o direito de servidores públicos estatutários à percepção de “gratificação de titulação”, a ser auferida mediante a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelas leis brasileiras. Tendo recebido a proposição para a análise, com vistas à sua apreciação para efeitos de sanção ou veto, o governador do estado solicitou manifestação prévia do respectivo órgão estadual de consultoria jurídica. Analise a legitimidade da proposição legislativa em apreço considerando os termos da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - competência legislativa do estado-membro para legislar a respeito da matéria; [valor: 4,75 pontos] 2 - apresentação do referido projeto de lei por parlamentar estadual; [valor: 4,75 pontos] 3 - extensão aos referidos empregados públicos da gratificação conferida aos servidores estatutários estaduais. [valor: 4,75 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao ICMS. A empresa Ômega, contribuinte de ICMS, havia sido enquadrada na referida lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade de tal lei, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Diante da controvérsia narrada, o pleito foi submetido à procuradoria estadual para análise da possibilidade jurídica de ser efetuada a restituição em exame. Considerando as informações apresentadas nessa situação hipotética, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado (ementa, análise, conclusão e fecho) [valor: 7,50 pontos], emitindo a posição da procuradoria estadual sobre o caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - conceito de repetição tributária e dispositivos normativos aplicáveis ao instituto; [valor: 9,00 pontos] 2 - distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito; [valor: 10,00 pontos] 3 - distinção entre tributos diretos e tributos indiretos; [valor: 10,00 pontos] 4 - aplicação no caso concreto dos conceitos abstratos referidos no segundo e no terceiro aspectos; [valor: 6,00 pontos] 5 - posição do STF e do STJ em seus principais precedentes a respeito da repetição de tributos; [valor: 10,00 pontos] 6 - posição conclusiva sobre a possibilidade e requisitos de eventual restituição. [valor: 14,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

No que concerne aos crimes contra a administração pública, redija um texto dissertativo, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o entendimento dos tribunais superiores a respeito da obrigatoriedade, nas ações instruídas por inquérito policial, da apresentação da defesa prévia, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, e a respeito do resultado da não apresentação da defesa prévia, no que se refere à nulidade? [valor: 8,25 pontos] 2 - Qual é o tratamento dado a coautor particular no referido procedimento? [valor: 3,00 pontos] 3 - O funcionário público que tiver deixado de exercer o cargo tem direito à defesa prévia? [valor: 3,00 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

Determinado proprietário de terras, depois de instalar um empreendimento — modesta criação de animais silvestres de pequeno porte para o abate e consumo humano — no entorno de uma área de proteção ambiental, foi autuado por órgão fiscal ambiental, que argumentou estar o produtor rural desenvolvendo atividade econômica em imóvel localizado na zona de amortecimento daquela unidade de conservação, o que é vedado. Considerando a situação hipotética apresentada acima e a legislação pertinente sobre o assunto, elabore um texto dissertativo, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos. 1 - Há base legal para que subsista a autuação imposta ao proprietário com o fundamento utilizado pelo órgão de fiscalização ambiental? [valor: 4,75 pontos] 2 - Dada a natureza do empreendimento, seriam necessárias a obtenção de licenciamento ambiental prévio e a apresentação de estudo de impacto ambiental? [valor: 9,50 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

No que concerne à ação de improbidade administrativa, redija um texto dissertativo que responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência atual do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - A sentença de improcedência se submete ao regime de remessa necessária? [valor: 7,00 pontos] 2 - Pode ser considerada válida a sentença condenatória prolatada em processo se não tiver ocorrido a notificação do acusado para a apresentação de defesa preliminar prevista em lei? [valor: 7,25 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.