Questões

Explique o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, detalhando sua origem e previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Discorra sobre as espécies de desconsideração e as teorias que fundamentam sua aplicação, destacando os requisitos exigidos para sua decretação.

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STF. A Lei nº 5.478/1968 que dispõe sobre o rito especial de ação de alimentos dispõe que o credor pode postular pessoalmente, sem intermédio de advogado. Qual o entendimento do STF sobre essa disposição?

STJ. A mera menção ao Diário da Justiça em que foram publicados os acórdãos paradigmas é suficiente para comprovar o dissídio em Embargos de Divergência?

STJ. O autor ajuizou ação dentro do prazo prescricional, mas recolheu custas insuficientes. Houve a determinação de recolhimento complementar das custas, que foram recolhidas dentro do prazo. A citação da parte requerida, contudo, ocorre após o prazo prescricional. Nesse caso, deve haver reconhecimento da prescrição?

STJ. É possível alterar o polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem autorização do réu?

STJ. As alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021, que estabelecem o arquivamento de execuções fiscais de valor inferior ao novo piso fixado no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, aplicam-se aos processos de execução fiscal em curso?

STJ. Os valores correspondentes aos descontos no salário (como IRRF, vale transporte e outros) afetam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal?

STJ. Como deve ser calculada a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, segundo o entendimento do STJ?

STJ. Os pagamentos feitos às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais como se fossem salário-maternidade?

STJ. Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, em casos anteriores ao Código Civil vigente?