Questões

STJ. Cabe condenação do réu vencido em honorários advocatícios sucumbenciais quando a ação civil pública é ajuizada por associação ou fundação privada?

STJ. O magistrado pode recusar de ofício a validade de um título executivo extrajudicial assinado eletronicamente por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil?

STJ. O princípio da perpetuação da jurisdição pode ser flexibilizado por acordo entre juízes que realizaram permuta para aproveitar a prova oral colhida?

STJ. A protocolização dos Embargos à Execução nos próprios autos da ação executiva, em vez de ação autônoma, é um vício sanável?

STJ. A competência do Juízo da Infância e da Juventude se aplica a ações de cunho patrimonial ou obrigacional contra o município?

STJ. Em local com sala passiva para videoconferência, o juízo deprecado deve se limitar aos atos preparatórios, cabendo ao juízo deprecante conduzir a oitiva de testemunhas?

STJ. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda de desbloqueio de conta em plataforma digital de delivery quando não há pedido de reconhecimento de vínculo de trabalho?

STJ. A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública se aplica aos procedimentos regulados pelo ECA?

Pergunta principal: STJ. Em ação de despejo por falta de pagamento, os encargos locatícios vencidos após o ajuizamento da ação devem ser incluídos na condenação mesmo sem pedido expresso do autor?

STF. O segurado do INSS enquadrado na regra de transição da Lei n. 9.876/1999 pode optar pela regra permanente de cálculo se esta lhe for mais favorável (a chamada “revisão da vida toda”)?