Questões

STJ. A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisões judiciais que indefiram ou revoguem as medidas protetivas de urgência?

STJ. A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal invalida a prova de reconhecimento de pessoa e impede que ela seja utilizada como lastro para condenação ou medidas cautelares?

STJ. A condenação por danos morais coletivos em crimes de tráfico de drogas exige instrução probatória específica, ou basta o pedido expresso na denúncia?

STJ. Qual o prazo prescricional para o promitente-comprador pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando o pedido é fundamentado na resolução do contrato de compra e venda por culpa da construtora/incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel?

STJ. O adicional noturno é devido ao Agente Federal de Execução Penal durante períodos de afastamento legal, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício?

STJ. A vedação de nova contratação temporária de professor substituto antes de 24 meses se aplica quando a nova admissão é realizada por uma instituição pública de ensino distinta?

STJ. O prazo prescricional para a cobrança de complementação de recursos federais (VMAA) devidos ao FUNDEB/FUNDEF deve ser contado anualmente ou mês a mês?

STJ. A discussão sobre a transferência de ativos e responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, baseada em Resoluções da ANEEL, é tema cabível para Recurso Especial?

STJ. É cabível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes previstos na legislação penal militar?

STJ. A Defensoria Pública pode atuar como fiscal dos vulneráveis (custos vulnerabilis) na execução penal, mesmo que o apenado já tenha advogado particular constituído?