Questões

STJ. É válida a retenção de 50% dos valores pagos em contrato com patrimônio de afetação rescindido por inadimplência do comprador?

STJ. O término da vigência da apólice antecipa o prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária por invalidez permanente se o sinistro ocorreu durante o contrato?

STJ. As horas extras não habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia, e a participação nos lucros e resultados pode ser incluída automaticamente?

STJ. É viável a penhora de veículo alienado decorrente de dívida do alienante reconhecida em juízo antes da venda por caracterização de evicção?

STJ. A anuência contratual expressa pelo adquirente legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares?

STJ. Os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, integram a partilha no divórcio?

STJ. A responsabilidade do subcontratado em contrato de transporte rodoviário de cargas é objetiva perante o subcontratante?

STJ. É possível a participação de pessoa relativamente incapaz na constituição de sociedade limitada para a formação de holding familiar?

STJ. A alteração unilateral do domicílio do menor realizada pela genitora sem autorização judicial ou consentimento do outro genitor desloca automaticamente a competência para o foro do novo domicílio?

STJ. É possível a dedutibilidade fiscal do ágio interno fundado em expectativa de rentabilidade futura na apuração do IRPJ e da CSLL sob a égide da Lei n. 9.532/1997?