Questões

STJ: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei nº 12.153/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei nº 10.259/2001?

STJ: Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, os efeitos deste ficam suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional? Cabe reclamação?

STJ: A oposição de embargos de declaração contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial?

STJ: Argumentos em obiter dictum se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência?

STJ: O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) é recorrível?

STJ: Há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso?

STJ: Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado?

STJ: Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa? Fundamente.

STJ: É possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casada em regime da comunhão universal de bens? Fundamente.

STJ: É necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, mesmo que ela tenha sido citada na fase de conhecimento e não tenha constituído procurador, verificando-se a revelia? Fundamente.