Questões

Em virtude de atividades circunstancialmente exercidas e diferentes do que consta na lei autorizadora da constituição da empresa, é possível que empregados de empresa integrante da Administração Pública que atua em forma de monopólio e sem fins lucrativos sejam enquadrados em categoria profissional representada por Sindicato?

Na hipótese de período de greve com duração de 5 horas (curtíssima duração), admite-se a compensação das horas de paralisação? E o desconto salarial do tempo parado?

STF: É constitucional a obrigatoriedade de os depósitos judiciais e de valores de RPVs serem realizados somente em bancos oficiais (arts. 535, § 3º, II; e 840, I, CPC/2015)? Fundamente.

STF: É constitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País? Fundamente.

STF: A aplicação do CPC de forma supletiva e subsidiária aos processos administrativos dos demais entes federados, agrediria a noção básica de autonomia administrativa, uma vez que não é da competência do legislador federal ditar regras para o processo administrativo no âmbito dos demais entes federados? Fundamente.

STF: O magistrado que concede medida liminar sem prévia oitiva do réu e sem que esteja configurado perigo da demora, ofende o núcleo essencial da garantia do contraditório participativo, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88? Fundamente.

STF: É possível o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais? E é possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento dos honorários contratuais? Fundamente.

STJ: A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, atraindo a sucumbência para a parte exequente? Fundamente.

STJ: A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal? Fundamente.

STJ: Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, é possível que o autor inclua no polo passivo o espólio ou os herdeiros? Fundamente.