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#Q118782

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.3 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada) ,
6.4 Concessão de Serviço Público ,
6.4.1 Concessionária de Serviço Público ,
9 Contratos Administrativos ,
)
STF: Pode ser celebrada a Parceria Público-Privada (PPP) para execução de obra pública sem vinculação à prestação de serviço público ou social?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118781

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.10 Concurso Público ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.3 Empregados públicos ,
12.9 Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) ,
)
STF: O princípio do concurso público pode ser excepcionalizado quando da transformação do regime jurídico do cargo de Agente de Combate às Endemias?
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#Q118780

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.7 Processo administrativo disciplinar ,
12.8 Regime de Previdência ,
12.8.1 Aposentadoria compulsória (LC 152/2015) ,
)
STF: A aposentadoria do servidor público ou sua exoneração à pedido, quando responde a processo administrativo, pode ser impedida pela Administração Pública?
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#Q118779

Direito Administrativo /
(
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.1 Servidores públicos ,
12.4 Remuneração ,
12.6 Direitos ,
12.6.1 Direito de Sindicalização e Greve ,
)
STF: É possível que a legislação estadual condicione o afastamento do servidor público para exercício de mandato sindical, ao não recebimento de remuneração?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118778

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
1.4 Aplicabilidade das normas constitucionais. ,
1.4.1 Normas e Princípios ,
12 Agentes públicos ,
12.2 Cargo, emprego e função pública ,
12.2.2 Cargos comissionados ,
5 Organização do Estado ,
5.3 União ,
5.3.2 Competência Legislativa da União ,
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.1 Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade ,
)
STF: É necessária a edição de lei federal para que se estabeleça percentual mínimo de preenchimento dos cargos em comissão, para servidores de carreira?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118777

Direito Administrativo /
(
10 Controle da administração pública ,
10.1 Controle exercido pela administração pública ,
10.4 Tribunais de Contas ,
17 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
STF: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está sujeita ao controle externo de suas atividades financeiras?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q116839

Direito do Trabalho /
(
10 Férias ,
)
É constitucional o pagamento das férias em dobro quando realizado fora do prazo legal, ainda que gozadas na época própria?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: TST,

#Q116838

Direito do Trabalho /
(
17 Direito coletivo do trabalho ,
17.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho ,
)
Conforme a jurisprudência do TST e do STF, é correto afirmar que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: TST,

#Q116837

Direito do Trabalho /
(
10 Férias ,
11 Salário e remuneração ,
12 FGTS ,
7 Aviso prévio ,
9 Duração do trabalho ,
9.3 Intervalo para repouso e alimentação ,
9.6 Sistema de compensação de horas ,
)
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: TST,

#Q116836

Direito do Trabalho /
(
3 Relação de trabalho e relação de emprego ,
5 Contrato individual de trabalho ,
5.1 Conceito, classificação e características ,
5.1.3 Contrato por tempo determinado. ,
)
É possível que o operador portuário contrate trabalhadores “fora do sistema” com vínculo de emprego com prazo determinado?
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