Questões

STJ: Cabe arbitramento de honorários de sucumbência por equidade nos processos de desapropriação por utilidade pública?

STJ: A regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, quantos aos prazos no direito intertemporal, se aplica na hipótese de danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, após a entrada em vigor do Art. 1º-C da Lei nº 9.494/97?

STJ: No que consiste o caráter propter laborem da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ?

STJ: O Adicional de Gestão Educacional será incluído no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI?

STJ: A Gratificação de Atividade Tributária - GAT pode ser considerada uma vantagem permanente do cargo?

STJ: A administração pública deverá indenizar o contratado quando realiza contrato verbal sem licitação que posteriormente é anulado?

STJ: Cabe a responsabilização concomitante dos Prefeitos Municipais pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pelo Decreto-Lei nº 201/67?

STJ: O requisito legal de realização de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional do servidor público, pode ser flexibilizado?

STJ: Há retroatividade na aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), em relação à indisponibilidade de bens no curso do processo?

STJ: O recebimento de valores por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao teto remuneratório constitucional?