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#Q118844

Direito Constitucional /
(
4 Direitos e garantias fundamentais ,
4.8 Direitos Fundamentais ,
4.8.2 Eficácia dos Direitos Fundamentais ,
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.6 Poder Judiciário ,
6.6.2 Órgãos do poder judiciário ,
6.6.2.1 Organização e competências ,
6.6.2.1.2 Recurso Extraordinário ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8.5 Ação direta de inconstitucionalidade ,
)
STF: Ao decidir questão submetida ao controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral, as relações jurídicas tributárias de trato sucessivo com coisa julgada, continuam a produzir efeitos?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118843

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.5 Processo legislativo ,
6.4.5.4 Espécies legislativas ,
6.4.5.4.4 Medida Provisória ,
)
STF: Medida Provisória pode alterar o comando de repasse de recursos já deliberados pelo Poder Legislativo tipo como entrega obrigatória para mera autorização de verbas?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118842

Direito Constitucional /
(
6 Organização dos poderes no Estado ,
6.4 Poder Legislativo ,
6.4.6 Prerrogativas parlamentares ,
6.4.6.1 Imunidade Formal ,
6.4.6.2 Imunidade Material ,
)
STF: As imunidades materiais e formais dos parlamentares federais se estendem aos deputados estaduais?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118841

Direito Constitucional /
Legislação Penal Especial /
(
5 Organização do Estado ,
5.3 União ,
5.3.2 Competência Legislativa da União ,
6 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ,
)
STF: Os estados podem editar normas específicas sobre o porte de arma de fogo?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118840

Direito Constitucional /
(
5 Organização do Estado ,
5.3 União ,
5.3.2 Competência Legislativa da União ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8.1 Controle difuso, incidental ou concreto ,
8.1.5 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ,
8.5 Ação direta de inconstitucionalidade ,
)
STF: O Estado possui competência para legislar sobre a proibição de armas de brinquedo?
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#Q118839

Direito Administrativo /
Direito Ambiental /
(
7 Espaços territoriais especialmente protegidos ,
7 Intervenção do Estado na propriedade ,
7.1 Limitação administrativa ,
7.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC) ,
7.6 Desapropriação ,
)
STJ: O Estado tem o dever de indenizar particular quando desapropria sua área para criação de Parque Nacional?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STJ,

#Q118838

Direito Ambiental /
(
3 Princípios de direito ambiental ,
6 Recursos florestais ,
6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal) ,
)
STF: O compromisso firmado em transação penal formalizada no Juizado Especial Criminal, em data anterior à vigência do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), pode ser alterado pela retroatividade da nova lei ambiental?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118837

Direito Ambiental /
(
1 Direito ambiental constitucional ,
1.1 Meio ambiente como direito fundamental ,
4 Política Nacional de Meio Ambiente ,
4.3 SISNAMA ,
4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações ,
)
STF: As alterações na composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que influem na representação da sociedade civil e no processo decisório, são constitucionais?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118836

Direito Ambiental /
Direito Constitucional /
(
1 Direito ambiental constitucional ,
1.1 Meio ambiente como direito fundamental ,
1.3 Competências ambientais legislativa e material ,
12 Ordem social ,
12.2 Seguridade social ,
12.2.3 Saúde ,
5 Organização do Estado ,
5.3 União ,
5.3.2 Competência Legislativa da União ,
)
STF: É de competência estadual a edição de norma que veda a pulverização de agrotóxicos na agricultura local?
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Ano: 2023 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

#Q118835

Direito Ambiental /
(
8 Responsabilidade por dano ambiental ,
8.1 Efeito, impacto e dano ambiental ,
)
STF: É constitucional a disposição legal que presume boa-fé do adquirente de ouro, sem a emissão da nota fiscal pela instituição autorizadora?
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