Questões

STJ: O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada um dos litisconsortes? Fundamente.

STJ: No contexto de propaganda comparativa ofensiva, deve-se reconhecer os danos morais e materiais como sendo in re ipsa? Fundamente.

INFO 782 O crime de armazenar pornografia infantil e, após, disponibilizá-la na internet, é crime único?

STJ: O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa? Fundamente.

STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros? Fundamente.

STJ: A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será regida pelos limites da Convenção de Montreal? Fundamente.

STJ: A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais?

INFO 788, STJ É cabível agravo interno de decisão que inadmite o amicus curiae em recurso especial representativo da controvérsia?

STF: O Tribunal de Contas Estadual pode editar normas regulamentares dispondo sobre a fiscalização e prestação de contas de recursos públicos?

STF: Lei estadual pode proibir a utilização de linguagem neutra nas escolas?