Questões

Tramitam no Juízo Único da Comarca de Iguaba Grande os processos de abertura, registro e cumprimento do testamento e o de inventário dos bens deixados pelo Sr. Fábio José Biscoito, que faleceu no ano de 2010, com 45 anos de idade. No momento da abertura da sucessão o de cujus deixou o seguinte patrimônio: seis imóveis situados no Município de Iguaba Grande, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada. Fábio José foi casado com Júlia Biscoito durante 26 anos pelo regime da comunhão parcial de bens e todo o seu patrimônio foi adquirido onerosamente após o enlace matrimonial. Do relacionamento conjugal nasceram dois filhos, André Pato e Guilherme Ovo, hoje com 25 e 15 anos de idade, respectivamente. Em razão de problemas de comportamento André Pato reside com sua avó paterna desde os 18 anos de idade. Dois anos antes de falecer, Fábio José havia doado um imóvel para a sua esposa Júlia e outro para o seu filho Guilherme Ovo (com a devida outorga), ambos situados na cidade de Silva Jardim, adquiridos onerosamente em 2006 e avaliados no momento da liberalidade em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cada. Além disto, no ano de 1999 o de cujus elaborou um testamento, na forma pública, incluindo cláusula de inalienabilidade em todos os seus imóveis, fulcrado no receio da dilapidação patrimonial, visto que a locação dos mesmos era a principal renda familiar. Estipulou, ainda no citado testamento, que a metade do seu patrimônio deveria ser dividida entre Júlia e Guilherme Ovo. Após tal data, Fábio José nunca mais modificou, revogou ou ratificou a cédula testamentária, que foi realizada cumprindo todas as formalidades exigíveis à época. Nos autos do processo de inventário André Pato informa as liberalidades feitas em vida por seu pai e requer a colação dos valores de mercado dos imóveis à época da doação. Júlia e Guilherme Ovo se manifestam no processo aduzindo a desnecessidade da colação em razão da presunção de que tais disposições relacionam-se à parte disponível do patrimônio do de cujus e à inexistência de regra expressa determinando a colação. Alegam, subsidiariamente, não concordar em colacionar os valores do momento da liberalidade, mas sim os valores de mercado atuais dos bens, que efetivamente sofreram desvalorização, ou os próprios imóveis. Inconformado com a inclusão da cláusula de inalienabilidade, André Pato também intenta ação anulatória do testamento, aduzindo a impossibilidade de inserção da mesma na parte atinente à legitima e a ocorrência de rompimento do testamento. De maneira subsidiária, sustenta a necessidade de uma interpretação das regras atinentes ao testamento conforme a Constituição Federal de 1988, considerando os princípios constitucionais da isonomia constitucional entre os filhos (proibição de tratamento discriminatório) e da dignidade da pessoa humana. Na ação anulatória Júlia e Guilherme Ovo discordam dos fundamentos apresentados, alegando que o testamento foi elaborado em conformidade com a legislação, tanto a que vigorava no momento de sua elaboração, como o atual Código Civil. O magistrado, após analisar as questões suscitadas nos processos acima descritos, determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação. Na qualidade de Promotor de Justiça, como você se posicionaria em relação a todas as questões suscitadas e aplicáveis ao caso em tela? As afirmações devem ser sempre fundamentadas, inclusive apontando os dispositivos legais incidentes (a questão NÃO é para ser respondida em formato de peça processual). (70 Pontos)

Político postula registro de candidatura ao cargo eletivo de vereador. Em certidão trazida aos autos, consta a informação de que o requerente, quando exercia o cargo de diretor de hospital público dois anos antes, teve suas contas rejeitadas. Como deve proceder o Promotor Eleitoral na hipótese? RESPOSTA JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Quais as exceções à regra do efeito devolutivo dos recursos eleitorais? RESPOSTA JUSTIFICADA. (40 Pontos)

Em sendo um delito falimentar, com pena menor de 02 anos, qual o rito cabível para o julgamento? Como deve ser o procedimento? RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

José foi procurado para ser citado em abril de 2007, por prática do delito do art. 121 do CP e, sendo encontrado, foi citado para ser interrogado, mas por sua contumácia, ou seja, por sua própria vontade não compareceu ao ato de interrogatório e nem constituiu advogado, prosseguindo, assim, o processo, à sua revelia, sendo-lhe nomeado defensor público. Pronunciado, em outubro de 2009, não foi localizado ao ser procurado para intimação da pronúncia. O Magistrado em 05/10/2009 determinou publicação de edital, mas o réu não foi localizado no endereço que constava dos autos. O defensor público peticionou pedindo a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP. Autos com vista ao Ministério Público qual deveria ser a promoção? RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

Estabeleça as diferenças entre as circunstâncias judiciais, as qualificadoras, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição, indicando em que momentos da aplicação da pena devem ser consideradas e os critérios para a respectiva dosagem. (40 Pontos)

TÍCIO, indivíduo do sexo masculino, perfeitamente sadio, com 25 anos de idade, é transexual assumido, manifestando desde a infância, para todos os que o conheciam, o desejo de eliminar os genitais masculinos e perder todas as características primárias e secundárias de seu sexo anatômico natural, para adquirir as do sexo oposto. Tal insatisfação com suas características sexuais sempre causou a TÍCIO grande sofrimento psíquico, apresentando constantes quadros de depressão e forte desejo de automutilação. Através da indicação de amigos, TÍCIO procurou o cirurgião MÉVIO para consultá-lo a respeito de cirurgia de mudança de sexo e o cirurgião propôs a TÍCIO a realização de procedimento cirúrgico denominado neocolpovulvoplastia, consistente na amputação do pênis, retirada dos testículos e posterior criação, através de técnicas de cirurgia plástica, de uma cavidade com aparência de órgão sexual feminino. Após assinatura de termo de concordância expressa do paciente, a cirurgia foi realizada em 23 de março de 2009, no Hospital XXX, com absoluto sucesso, sendo certo que TÍCIO ficou extremamente satisfeito com sua nova condição anatômica. Outrossim, cessaram inteiramente os problemas psíquicos decorrentes de sua insatisfação com o sexo masculino. Tomando conhecimento do fato, determinada associação religiosa, através de seu advogado, ofereceu notícia de crime perante a Autoridade Policial, imputando ao cirurgião MÉVIO, a FÚLVIO, médico assistente, a SEMPRÔNIO, médico anestesista e a NEIDE e PERLA, respectivamente instrumentadora e enfermeira, a prática do crime capitulado no art. 129, parágrafo 2º, III, do Código Penal, ressaltando ser o corpo humano dádiva divina e a integridade corporal protegida pela Constituição da República. Instaurado inquérito policial, os fatos foram integralmente comprovados e o laudo de exame de corpo de delito a que TÍCIO foi submetido constatou a existência de lesão à integridade física e perda da função reprodutora pela retirada da bolsa escrotal, dos testículos e do pênis. Relatado, o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público para a “opinio delicti”. Na qualidade de Promotor de Justiça, analise os fatos sob o aspecto jurídico-penal e redija a peça que entender cabível. OBS: A PEÇA NÃO DEVERÁ SER ASSINADA, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. (60 Pontos)

De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está obrigado o Fisco a lançar o tributo para prevenir a decadência do direito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Procurador de Justiça inativo desde 1º de setembro de 2006, dos quadros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, inicia atividade advocatícia perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Em recursos especial e extraordinário por ele interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, a Assessoria de Recursos Constitucionais da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do MPRJ manifesta-se pelo não conhecimento de ambos pela falta de capacidade postulatória e encaminha cópia dos autos à Corregedoria-Geral do MPRJ, para as medidas que entender pertinentes. Recebendo as peças, o Corregedor-Geral instaura processo disciplinar e decide pela aplicação da pena de censura ao mencionado procurador. As providências adotadas estão em conformidade com os dispositivos aplicáveis, quanto à atribuição e ao mérito? Cite-os RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)