Questões

Sobre o tratamento jurídico da posse, discorra sobre: 1 - O conceito de posse ad usucapionem; 2 - Se o ordenamento brasileiro admite a soma de posses e diferencie a accessio possesionis e sucessio possessionis; 3 - Sobre a possibilidade ou não de utilizar a soma das posses na Usucapião especial urbana, de forma a abranger a finalidade constitucional do instituto. (30 Linhas) (10 Pontos)

Sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, responda. a) Em que consiste a responsabilidade administrativa por dano ambiental? Responda e acrescente ao conceito de infração administrativa, fundamento legal, natureza e diferença em relação à responsabilidade civil. b) Há existência de hierarquia ou ordem de precedência entre as sanções previstas no âmbito da responsabilidade administrativa por dano ambiental? Responda de acordo com a jurispudência do STJ. (30 linhas) (10 Pontos)

No primeiro semestre do ano de 2023, o Secretário de Administração e Gestão de Pessoas do Município Y elaborou relatório que indicava a necessidade de criação de cargos comissionados em vários órgãos para melhor funcionamento da Administração Direta. No relatório também constava a existência de inúmeras funções de confiança que não estavam ocupadas por servidores efetivos, uma vez que sua ocupação, diante dos altos salários pagos pelo Município, acarretaria descontos em virtude de ultrapassar o teto constitucional. O relatório chegou ao Prefeito Municipal que, preocupado com a eficiência administrativa, resolveu buscar medidas que suprissem as necessidades apontadas. Diante da situação hipotética, o Prefeito do Município Y, com o objetivo de elaborar norma adequada para solucionar o problema apontado, solicitou parecer à procuradoria municipal sobre os seguintes aspectos: Requisitos para a criação de cargos em comissão, limitações e possibilidade de reservar a servidores efetivos. Possibilidade de decreto transformar funções de confiança existentes em cargo em comissão, considerando a finalidade de organização administrativa. Possibilidade de criar verba de representação, de caráter indenizatório, no percentual de 75% da remuneração do cargo comissionado, destinada ao servidor efetivo que exerça atribuições inerentes a este e a sua aplicação em relação ao teto constitucional. Na condição de Procurador, redija um parecer abordando os temas solicitados e se posicionando acerca das matérias questionadas pelo Prefeito do Município Y. Dispense o relatório. (120 Linhas) (20 Pontos)

À luz do código civil e da jurisprudência do STJ, disserte sobre a desconsideração da personalidade jurídica e as suas teorias, acrescentando, ainda, os diplomas legais que as adotam, de forma fundamentada. (30 Linhas) (10 Pontos)

De acordo com a atual jurisprudência do STF, responda: é possível um “direito ao esquecimento”? (30 Linhas) (10 Pontos)

No dia 02 de março de 2024, os agentes Orson, Sarah e J.J, lotados na 16° Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, receberam uma notícia crime do morador do local que com riqueza de detalhes, disse que um grupo de mais de 5 pessoas estavam se reunindo em um escritório de advocacia, localizado na Rua Fortuna, n° 34, Barra da tijuca, do Estado do Rio de Janeiro, para tratarem de supostos assuntos criminosos no local. O informante, narrou que descobriu essas informações porque o advogado Harvey, em pouco tempo de profissão começou a esbanjar riqueza. Além disso, caminhões de grande porte sempre eram vistos no local, com carregamentos contendo barras com aspecto esbranquiçado. Os agentes, prontamente comunicaram o fato ao Delegado de Polícia de plantão, que antes de realizar a instauração do inquérito policial, verificou a procedência das informações a fim de atestar a sua veracidade. Dessa forma, os agentes foram designados, por 3 dias, para o local e descobriram uma movimentação estranha no endereço informado pelo noticiante. Ao que parece, um dentre as 5 pessoas reunidas no endereço, estava de terno e abria o portão do escritório, esta com inúmeros metros quadrados, e aparentava ser o advogado responsável pela propriedade. Após os 3 dias, puderam constatar que o grupo sempre se reunia às 19h30, religiosamente e repararam que 5 integrantes deixavam o celular em uma espécie de saco plástico lacrado. Sempre quando saíam, o grupo de “criminosos” esvaziavam o local, a fim de que não sejam descobertos e o caminhão sempre chegava às 22h, lotado de blocos com conteúdo esbranquiçado. Posteriormente, o grupo ao sair, e depois o caminhão carregado, por descuido de um “funcionário”, acaba por deixar um bloco suspeito cair ao chão. Sem reparar, todos deixaram o local para um destino desconhecido. Os policias de posse do “bloco” suspeito, imediatamente levou ao perito oficial de plantão, que, por intermédio do laudo prévio constatou que se tratava de cocaína. O Delegado de Polícia, de posse dos dados e da informação da situação, instaurou o inquérito policial através da portaria n° xxx. No bojo da peça inquisitiva, e em razão da impossibilidade de se decretar busca comum e da interceptação telefônica, diante do descarte dos aparelhos eletrônicos, a autoridade policial busca entender melhor o que se passa no escritório de advocacia. Do exposto, no exercício da função de Delegado de Polícia, qual a próxima medida mais adequada a ser adotada, por você, a fim de obter novas fontes de prova e continuar as investigações? Quais os supostos delitos cometidos? Redija a peça processual objetivamente fundamentada e justificada. (120 Linhas) (10 Pontos)

Joana, casada com Fabrício, iniciou o curso de Arquitetura na faculdade de sua cidade. As aulas, que terminavam após as 22 horas, faziam com que Joana chegasse todo o dia em casa tarde da noite. Fabrício, em um momento de ciúme após discutir com Joana exigindo que cancelasse o curso, a agrediu fisicamente. Joana revida à agressão, o que faz com que Fabrício a subjugue fisicamente, lhe empurrando até a varanda da sala do casal, onde Joana, em desequilíbrio, caia. Após a queda, Fabrício, sem saber o que fazer, forja uma carta de suicídio, escrevendo em nome de Joana suas despedidas e a motivação do suposto suicídio. Ainda, organiza a casa e liga para a polícia, a fim de evitar suspeitas. Com a chegada da polícia no local, afirma que discutiu com Joana tentando convencê-la de não cometer o ato contra a própria vida, mostrando a carta e chorando copiosamente. Sem testemunhas na vizinhança e sem maiores evidências que levassem a crer o contrário da versão apresentada por Fabrício, o inquérito foi aberto e encaminhado com sua versão. Maria, mãe de Joana, ao saber da morte da filha, não acredita na hipótese de suicídio, uma vez que a filha estava contente com o início da faculdade e que tinha planos para o futuro. Ao procurar a Delegacia de Polícia onde tramita o inquérito a fim de obter informações sobre o caso, em reunião com o Delegado, foi informada que não possui legitimidade ou interesse no inquérito, e que, sendo suicídio, em nada lhe beneficiaria o acesso ao conteúdo. Inconformada, busca atendimento na Defensoria Pública de seu município a fim de que possa obter as informações que deseja. Redija, na condição de Defensor Público, a peça processual adequada para resguardar os direitos expostos. (90 Linhas) (10 Pontos)

Os processos levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos, possuem, desde 2009, a possibilidade de atuação de um Defensor Público Interamericano a fim de resguardar os interesses das vítimas nos casos apresentados.

Responda, observando as normativas internacionais sobre o tema:

a) No que consiste o Defensor Público Interamericano? Qual normativa internacional fundamenta sua a atuação?

b) A vítima poderá escolher seu Defensor Público Interamericano? Cite dois precedentes de atuação do Defensor Interamericano.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Márcia, uma senhora de 70 anos de idade, residente no Brasil, comprou uma passagem aérea para visitar seu filho em Portugal.

Sendo o primeiro voo de Márcia, despachou todas as suas malas, inclusive a de bordo por insistência da companhia aérea, alegando a lotação do compartimento acima dos assentos. Entretanto, Márcia possuía não somente seus remédios na mala de bordo, mas também alguns itens exclusivamente brasileiros que levaria para seu filho que há tempos não retorna ao país.

Ao desembarcar em Portugal, Márcia dirige-se ao setor de bagagens para pegar suas malas. Após quarenta minutos de espera, nota que sua mala não estava entre as demais desembarcadas.

Em contato com a empresa, afirmaram não ser possível localizar suas malas e que somente seria indenizada no valor máximo previsto na Convenção de Varsóvia.

Diante da situação, responda fundamentadamente:

a) Márcia poderá pleitear danos materiais e morais pelo prejuízo sofrido? Sob qual fundamento?

b) Qual o juízo competente para eventual ação indenizatória proposta?

c) A informação passada pela companhia aérea está correta? Qual a posição dos tribunais superiores sobre o tema?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tomou conhecimento, que inúmeros consumidores vulneráveis e hipossuficientes da capital Belo Horizonte e municípios da região metropolitana foram lesados pela empresa “Benditos Olhos”, devido à interrupção abrupta de tratamentos oftalmológicos contratados com a fornecedora de serviços.

A empresa “Benditos Olhos” prestava inúmeros serviços aos consumidores, tais como cirurgias, consultas de rotina e outros tratamentos, cujos valores poderiam chegar a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A maioria dos pacientes que buscavam o tratamento eram pessoas idosas e hipossuficientes, sendo que o preço era dividido em inúmeras parcelas através de cartões de crédito e boletos bancários.

Entretanto, no dia 02 de maio de 2024, a clínica comunicou a todos os pacientes por meio do aplicativo WhatsApp, o fechamento da empresa, com a consequente interrupção abrupta de todos os tratamentos oftalmológicos.

Apesar do repentino e inesperado fechamento das atividades da clínica, não houve a suspensão dos descontos das parcelas vincendas referentes aos valores pagos por cartão de crédito, boleto bancário ou cheque.

Devido à repentina interrupção, inúmeros consumidores, na maioria pessoas carentes, foram lesados, pelo inadimplemento contratual, expressiva perda financeira e agravamento do quadro de saúde, mas também pelos danos morais provocados pelo abandono dos tratamentos e cancelamento de cirurgias.

Diante dos fatos, a Defensoria Pública de Minas Gerais instaurou Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva.

Na oportunidade, foram ouvidas inúmeras dezenas de consumidores, averiguando-se a pluralidade de danos sofridos pelos pacientes, não apenas prejuízos financeiros, mas também graves lesões de cunho moral, proveniente de serviços não concluídos.

Também foi possível concluir que a grande maioria dos pacientes eram pessoas idosas, atraídas pela publicidade praticada em massa pela clínica.

Apurou-se que o quadro societário da empresa era composto pelos médicos Cornelius, Brutus e Cômodo e que eles repassaram valores e bens da pessoa jurídica para parentes, esquivando-se de registar bens móveis ou imóveis em seus nomes.

Finalmente, de acordo com o processo administrativo instaurado, o prejuízo causado aos pacientes atingiu o montante de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais)

Considerando a situação narrada, como Defensor Público, apresente a peça processual adequada. Dispense os fatos.

(10 Pontos)

(120 Linhas)