Questões

STJ. A impossibilidade de mitigação da Teoria Finalista para aplicar o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica afasta a inversão do ônus da prova com base no Código de Processo Civil?

STJ. A instituição de pagamento emissora de cartão de crédito responde solidariamente pela não entrega de produto comprado em site de terceiro?

STJ. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude de phishing se falhar no dever de monitorar transações atípicas e de mitigar os prejuízos?

STJ. É necessária a renovação da comunicação ao devedor a cada atualização ou remessa mensal de informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR)?

STJ. A concessionária de veículos responde objetivamente pelos danos sofridos por consumidor vítima de fraude praticada por terceiro em negociação intermediada por ela?

STJ. Os reassentados atingidos pela construção de usina hidrelétrica e por vícios nas moradias entregues pela concessionária são considerados consumidores por equiparação?

STJ. O cancelamento de proposta de plano de saúde coletivo empresarial após a ciência de que um dos beneficiários é pessoa com transtorno do espectro autista gera dano moral?

STJ. A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar e não antineoplásico, que não consta no rol da ANS, se houver prescrição médica?

STJ. O acesso inicial aos dados de aparelho celular encontrado em ambiente prisional depende de prévia autorização judicial?

STJ. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação penal contra membro de Tribunal de Contas de Estado por crime anterior à posse no cargo e desvinculado dele, mesmo após o encerramento da instrução em primeira instância?