Questões

STJ. É possível incluir na partilha, em ação de divórcio, um crédito previdenciário público (valores atrasados) decorrente de fato superveniente e comprovado por documento novo juntado aos autos após a contestação?

STF. É constitucional a lei que permite à ANEEL definir, por iniciativa própria, a destinação dos valores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras em benefício dos consumidores?

STF. É constitucional a cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas financeiras ao exterior, mesmo que o contribuinte não seja do setor de tecnologia? Qual deve ser a destinação da arrecadação?

STF. A lei que restringe o direito à manutenção e utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações submetidas ao regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente (fabricante), viola o princípio da não cumulatividade?

STF. É constitucional que o valor de uma taxa de fiscalização de estabelecimento seja fixado considerando o tipo de atividade exercida pelo contribuinte?

STF. A instituição, por lei estadual, de um regime especial de fiscalização aplicável a contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS viola a Constituição Federal, configurando sanção política?

STF. Uma norma regimental de Assembleia Legislativa que exige um critério de representatividade mínima para a escolha de lideranças e a formação de blocos parlamentares é constitucional?

STJ. Em razão da natureza “propter rem” das quotas condominiais, o promitente vendedor (proprietário) possui legitimidade para ser cobrado por débitos condominiais posteriores à imissão do promitente comprador na posse, mesmo que o condomínio tenha ciência da transação?

STJ. É devido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece no imóvel comum do ex-casal residindo com a prole, após o afastamento do agressor por medida protetiva?

STJ. A mãe biológica adolescente, vítima de violência sexual e sem apoio estatal, pode ter o poder familiar destituído com base no abandono, mesmo com a criança sob guarda provisória de família substituta há mais de dez anos?