Questões

STF: A omissão do Estado na implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área da Amazônia Legal pode configurar retrocesso na tutela ambiental?

STF: Pode a Lei Estadual criar vedação do uso de mecanismos de pesca de arrasto tracionado por embarcações motorizadas no território marítimo dos Estados situados na zona costeira?

STF: Quais princípios constitucionais são violados pela edição de ato do poder público que impõe, genericamente, restrição ao acesso de processos administrativos?

STJ: A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito? Fundamente.

STJ: A concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado? Fundamente.

STJ: É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela EC 109/2021? Fundamente.

STJ: Em execução, o fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento? Fundamente.

STJ: Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança? Fundamente.

STJ: Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente? Fundamente.

STJ: É necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo? Fundamente.