Questões

STJ: A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência?

STJ: Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave?

STJ: A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas?

STJ: O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado?

STJ: A vítima de violência doméstica precisa ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas?

STF: Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro?

STF: O uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres é constitucional?

STF: A obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida, é constitucional?

STF: Os dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral são constitucionais?

STF: A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) está em conformidade com a Constituição vigente?