Questões

É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta? Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Prevendo o ato constitutivo de determinada sociedade limitada que esta, para emitir títulos de crédito, deverá se fazer representar por dois sócios, qual a consequência perante o terceiro que com ela contrate e receba uma nota promissória firmada por apenas um sócio? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Sociedade de fomento mercantil ingressa com pedido de falência em face do faturizado, com base em nota promissória formalmente válida, vencida e levada a regular protesto, dada como garantia da solvência dos títulos negociados, que não ostentavam vícios de origem. Recebendo os autos com vista, antes da citação do requerido, como se posicionaria o Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Pode o Juiz do inventário conceder: A - Medida cautelar? B - Tutela antecipada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Opine sobre a necessidade ou não da intervenção do Ministério Público em termo de ajustamento de conduta (T.A.C.) celebrado extrajudicialmente entre órgão público e empresa privada. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Em que condições os tios podem ser chamados a suceder, no sistema do novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002)? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

JOÃO, após possuir imóvel de propriedade de Pedro por mais de 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, veio a mudar de residência.

Diante desse fato, PEDRO alienou o imóvel para MANOEL, que o adquiriu de boa-fé.

Retornando ao local, JOÃO encontra o imóvel ocupado por MANOEL.

Indaga-se:

A - Quais os direitos de JOÃO sobre o imóvel?

B - Quais os direitos de MANOEL?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

Na cessão de crédito, o cedente é responsável pela existência das garantias do crédito cedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Um Promotor de Justiça, em alegações finais, argumentou que o réu teria cometido roubo e não furto, consoante constava de exordial, requerendo, assim, que o Juiz fizesse uso do artigo 384, parágrafo único, do CPP, abrindo-lhe vista para efetuar aditamento à denúncia. Porém, o Juiz assim não entendeu, condenando o réu por furto. O que poderia fazer o referido Promotor de Justiça? Justifique. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Ao prolatar sentença penal condenatória, em processo que apurava crime de furto praticado por BELMIRO, o Magistrado, com fulcro no art. 211 do CPP, determinou remessa de cópia de depoimento de uma testemunha à Autoridade Policial para instauração de inquérito, pois segundo o Juiz, a análise de todo o conjunto probatório, e especialmente do referido depoimento, demonstra falsidade testemunhal. Pergunta-se: agiu o Magistrado corretamente? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.