Questões

STF: Visando à prevenção ao superendividamento, é possível a ampliação da margem de crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para aqueles inseridos em programas federais de transferência de renda?

STF: Lei estadual pode estabelecer prazo para regularização de terras por grupos tradicionais de pastoreio?

STF: Constituição Estadual pode confiar a competência administrativa para a realização de perícias de incêndios e explosões para o Corpo de Bombeiros Militar?

STJ: É ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF), sem autorização judicial?

STJ: A nulidade dos elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, implica em nulidade a ser reconhecida na pronúncia, mesmo quando a sua fundamentação não utilizou essas provas?

STJ: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima?

STJ: A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de preservar a saúde mental do condenado ou prevenir futuros crimes, deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado?

STJ: A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova?

STJ: A aprovação no ENEM autoriza a remição de pena por estudo?

STJ: A mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal?