Questões

Tendo o fornecedor de produtos ou serviços incluído indevidamente o nome do consumidor em cadastro desabonador e restritivo de crédito, pode o consumidor, avisado da inclusão pela administradora de tal cadastro, responsabilizá-la civilmente?

(25 pontos)

Disserte sobre a pretensão de direito material.

(25 pontos)

O STF apreciou uma série de mandados de injunção relativos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Após intensos debates, o julgamento foi suspenso, Posteriormente, foi publicada a lei que regulamenta o art, 7º, XX da Constituição Federal. Em prosseguimento, o STF concluiu o julgamento dos mandados de injunção, aplicando aos casos concretos a mesma sistemática da lei recentemente publicada.

Comente a decisão do STE, com atenção às seguintes questões:

1 - A técnica de decisão em mandado de injunção subjacente à jurisprudência contemporânea da Corte;

2 - A adoção dessa técnica, ou não, nos casos concretos acima referidos.

(30 pontos)

Analise a constitucionalidade de emenda à Constituição que:

1 - Altere as regras dos §§1º, 2º e 3º do art. 60 da Constituição Federal;

2 - Inclua no § 4º do mesmo art. 60 nova cláusula pétrea.

(20 pontos)

Edital de licitação estadual do tipo menor preço estabelece que a diferença de até 3% entro os preços será considerada empate ficto a ser resolvido em favor do licitante que obtiver a maior pontuação, segundo critérios ambientais predeterminados.

Uma empresa impugna o edital, alegando inexistência de autorização legal para tanto e violação do art, 37, XXI da Constituição Federal.

Chamado a analisar a impugnação, qual seria o seu parecer?

(20 pontos)

Lei que trata de TV por assinatura impõe cotas mínimas de exibição de conteúdo nacional nas grades de programação. Analise a constitucionalidade da medida.

(30 pontos)

Qual a posição processual da pessoa jurídica de direito público no mandado de segurança?

(25 pontos)

Tendo o Estado do Rio de Janeiro celebrado compromisso arbitral, discorra sobre as medidas cautelares requeridas contra ele prévia e incidentalmente à instauração do procedimento arbitral.

(25 pontos)

(15 linhas)

Disserte sobre os limites objetivos da coisa julgada na Ação de Improbidade Administrativa.

(25 pontos)

Discorra sobre o ônus da prova na ação declaratória negativa.

(25 pontos)