Questões

STJ: A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão?

STJ: A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova?

STJ: A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 modificou a natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006?

STJ: A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher é irrecorrível?

STJ: É nula a utilização da fundamentação per relationem sem que seja fundamentada pelo magistrado ou sem que exista a exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção?

STJ: No caso dos mandatos não exercidos de maneira ininterrupta cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato?

STF: O art. 20, § 7º, da Lei Complementar nº 101/00 prevê que os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. Este parágrafo teve a constitucionalidade questionada. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional?

STF: A submissão dos investimentos executados por fundos públicos especiais ao teto de gastos é constitucional?

STF: As despesas com inativos e o imposto de renda retido na fonte devem ser incluídos no limite de gastos dos estados com pessoal?

STJ: Um juiz estadual pediu exoneração para que, na mesma data, fosse empossado como juiz federal. Quando do pedido de exoneração, o juiz estadual possuía direito a férias, de modo que solicitou a averbação do tempo de férias não gozado durante o período de exercício da magistratura estadual junto à magistratura federal. Isso é possível?