Questões

Melquiades Portinari, menino com 13 anos de idade, perdeu os pais e herdou bens. Moisés dos Santos foi nomeado tutor da referida criança. Para fiscalização dos atos do tutor o juiz resolveu nomear como protutor Onofre Riquelme, que inclusive residia em outra Comarca. O veículo herdado por Melquiades fica para uso de Moisés que transita com o mesmo como se fosse de sua propriedade. Ocorre que certo dia, transitando em alta velocidade, colidiu com outro veículo e, não só provocou danos materiais no carro do herdeiro, como também no veículo envolvido na colisão. Posteriormente, em juízo, é considerado culpado pelo acidente e condenado a indenizar o terceiro que estava no outro veículo. Pergunta-se: Quem será responsabilizado pelo pagamento da Indenização? Justifique. José dos Santos, sabendo ler e escrever, faltando 20 dias para completar 16 anos de idade, fez um testamento cerrado em favor de sua empregada, deixando-lhe bens e encaminhando o documento ao Tabelião. Aos vinte e cinco anos de idade, José faleceu sem descendentes ou ascendentes. Deixou apenas uma irmã e dois sobrinhos sendo estes filhos de um irmão premorto. Em face da situação hipotética apresentada, é válido o testamento? Justifique.

Qual a diferença entre o crime de rixa e o delito multitudinário?

Qual a diferença entre concurso formal homogêneo e concurso formal heterogêneo?

Os crimes considerados de mão própria admitem autoria mediata?

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/98, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas que praticaram o crime?

Em que consiste o conflito aparente de normas?

Sabe-se que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada através de votação, pelos membros da instituição em efetivo exercício, sendo verdade que o chefe do Poder Executivo, após receber a lista, tem que efetivar a nomeação no prazo previsto em lei. Pergunta-se: Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, após receber a lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, como se resolverá a questão?

A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal, é absoluta? Justifique.

Em que consiste o princípio do Promotor Natural?

O que difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal?