Questões

STJ: A revogação do acordo de não persecução penal exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença?

STJ: A aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, configura combinação de leis?

STJ: A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público?

STJ: Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor?

STJ: Para a decisão de pronúncia se aplica o princípio in dubio pro societate?

STJ: Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o efetivo prejuízo?

STJ: É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial?

STJ: Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e não o somatório das penas da execução?

STJ: O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica?

STJ: Tendo em vista que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, é possível a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, já que o legislador determinou o prosseguimento do feito paralelamente ao cumprimento da precatória?