Questões

TST: É possível o direito de retorno à lista de aprovados em concurso público à candidata que, após optar pela investidura no cargo em outro órgão, teve sua nomeação desconstituída em razão do não reconhecimento da surdez unilateral como deficiência pela perícia médica do ente público?

TST: São válidas as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva?

TST: É constitucional a norma da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso?

TST: São constitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103/2015) que preveem a redução e/ou o fracionamento dos intervalos intrajornadas e do descanso semanal remunerado; bem como, a hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento; e aquele que exclui do cômputo da jornada diária de trabalho do motorista profissional o tempo decorrido durante a carga ou a descarga do veículo, ou, ainda, a fiscalização da mercadoria?

TST: É constitucional o pagamento das férias em dobro quando realizado fora do prazo legal, ainda que gozadas na época própria?

TST: Conforme a jurisprudência do TST e do STF, é correto afirmar que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho?

TST: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?

TST: É possível que o operador portuário contrate trabalhadores “fora do sistema” com vínculo de emprego com prazo determinado?

TST: Em virtude de atividades circunstancialmente exercidas e diferentes do que consta na lei autorizadora da constituição da empresa, é possível que empregados de empresa integrante da Administração Pública que atua em forma de monopólio e sem fins lucrativos sejam enquadrados em categoria profissional representada por Sindicato?

TST: Na hipótese de período de greve com duração de 5 horas (curtíssima duração), admite-se a compensação das horas de paralisação? E o desconto salarial do tempo parado?