Questões

Há instrumento jurídico capaz de combater a decisão judicial que recebe denúncia desprovida de justa causa para o processamento da ação penal? Justifique sua resposta

Indique 3 (três) hipóteses de impedimento e 3 (três) hipóteses de suspeição do julgador e comente suas aplicações à autoridade policial e aos serventuários da justiça.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro ofereceu queixa-crime contra Antônio pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c o art. 141, II, todos do Código Penal (CP). A inicial acusatória foi recebida em 22/4/2020; um mês depois, foi apresentada resposta à acusação. Em 14/7/2020, o magistrado chamou o feito à ordem, a fim de que as partes manifestassem interesse na designação de audiência de conciliação, o que foi aceito por ambas as partes. Em 16/12/2020, o querelante requereu o prosseguimento da ação. Os autos foram conclusos em 13/1/2021 para a designação de audiência de instrução. No dia 4/3/2021, a defesa de Antônio pleiteou a extinção da punibilidade do agente, argumentando que houve perempção. A partir dessa situação hipotética, explique, abordando o instituto da perempção, se o pedido da defesa de Antônio deve ser acolhido.

A respeito dos crimes de família, discorra sobre o abandono material, destacando as suas duas possibilidades de incidência, o sujeito passivo e sua diferença em relação à prisão civil.

É cabível a renúncia ao direito de queixa na ação privada subsidiária da pública? Justifique sua resposta

Discorra sobre o uso lícito de algemas em caso de prisão e durante o julgamento pelo tribunal do júri.

Considere a seguinte situação hipotética: Cláudio, representante comercial de uma agência de turismo cuja sede e cuja agência bancária situam-se em Brasília – DF, representa essa empresa em Porto Velho – RO, onde simulou, em prejuízo de sua empregadora, contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, como passagens aéreas e reserva de veículos e de hotéis. Nesses golpes, que ocorreram em Porto Velho, não houve transferências bancárias, não foram feitos depósitos pela empresa vítima do golpe nem foram emitidos cheques sem suficiente provisão de fundos. Nessa situação hipotética, qual é o foro competente para processar criminalmente Cláudio? Justifique sua resposta.

Discorra a respeito da vulnerabilidade ou posição desvantajosa dos sujeitos passivos dos crimes contra a dignidade sexual que interferem no livre consentimento, para além da questão de violência ou grave ameaça. Em sua resposta, aborde a questão etária, o estado de consciência e a relação hierárquica e identifique os tipos penais previstos.

Indique os critérios que definem a competência (atribuição) material e territorial da Polícia Federal para instaurar inquérito policial.

Em ação penal de apuração de crime de latrocínio, indique o procedimento cabível, as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária e o momento processual em que estas ocorrem.