Questões

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em resolução editada no mês de julho do corrente ano, delegou à totalidade dos Procuradores de Justiça Criminais o exercício da atribuição revisional prevista nos casos de arquivamento de inquérito policial, de procedimentos investigatórios criminais ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza (art. 28 do CPP). A resolução assegurou critérios objetivos e a paridade na distribuição do volume de feitos entre as Procuradorias de Justiça criminais, não tendo sido, porém, submetida à aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

A delegação foi balizada nos seguintes termos: (i) os Procuradores de Justiça poderiam confirmar os arquivamentos realizados pelos órgãos de execução, e (ii) nos casos de discordância com o arquivamento ordenado, os Procuradores de Justiça deveriam remeter o feito à Chefia Institucional que poderia, então, confirmar o arquivamento, realizar diligências ou recusá-lo, com o consequente oferecimento de denúncia ou designação de outro membro para fazê-lo. A resolução estabeleceu, ainda, a fim de que fosse prestigiada a unidade institucional e a indivisibilidade, que as teses jurídicas fixadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em matéria revisional, sob a forma de enunciados, seriam vinculantes para os Procuradores de Justiça, encarregados da competência revisional, bem como para os Promotores de Justiça naturais. O ato normativo dispôs também que, nas investigações penais da atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, a atividade revisional dos arquivamentos ordenados seria delegada, exclusivamente, a Procuradores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na respectiva classe. Nesta hipótese, os aludidos Procuradores de Justiça, aquiescendo, poderiam homologar o arquivamento.

Em caso de discordância, os Procuradores de Justiça encaminhariam os autos ao Colégio de Procuradores, que decidiria a questão por meio do Órgão Especial para confirmar o arquivamento ou, em caso de revisão, designar o Procurador de Justiça que, inicialmente, tenha conhecido do feito, para o oferecimento de denúncia.

À luz dos princípios institucionais, dos modelos possíveis para a revisão das decisões de arquivamento e da legislação aplicável à espécie, analise a juridicidade das disposições da resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O Promotor de Justiça CAIO, titular de uma das Promotorias de Justiça criminais situada em município do interior do estado do Rio de Janeiro, detentor de atribuição ampla em matéria penal (criminal, júri, investigação penal, juizados especiais criminais e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), promoveu o arquivamento de diversos termos circunstanciados lavrados pela autoridade policial em decorrência do crime previsto no art. 28 da Lei no 11.343/2006. Em todos os casos, o respectivo autor do fato trazia consigo substância entorpecente conhecida como crack, para consumo pessoal. Em suas razões, o Promotor de Justiça CAIO aduziu que a referida norma penal ofende o princípio da intimidade e da vida privada, expressamente previsto no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal e, por conseguinte, o princípio da lesividade. Assim sendo, frente à alegada inconstitucionalidade do citado dispositivo, concluiu pela atipicidade da conduta.

Com idêntica fundamentação de fato e de direito, nos processos em curso, manifestou-se, em alegações finais, pela absolvição dos réus. Paralelamente, com o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na atividade policial, em sede de controle externo, expediu recomendação ao Delegado de Polícia local, instando-o a se abster de lavrar novos termos circunstanciados pelas condutas previstas no art. 28 da Lei no 11.343/2006.

Durante as férias de CAIO, o Promotor de Justiça TÍCIO, designado em substituição, interpôs recurso nas mencionadas ações penais, postulando a reforma da sentença absolutória, em contrariedade à posição anteriormente defendida pelo representante do Ministério Público. Um dos recursos, em razão de conexão com o crime de porte ilegal de arma de fogo, subiu ao Tribunal de Justiça. O Procurador de Justiça MÉVIO, ao opinar pelo provimento da irresignação, e tendo ciência dos inúmeros arquivamentos promovidos, extraiu cópia da manifestação do Promotor de Justiça CAIO à Corregedoria-Geral, sob o argumento de que o nobre colega teria negado vigência a dispositivo de lei federal.

O Delegado de Polícia da localidade, por sua vez, ingressou com Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público, requerendo (i) a anulação da recomendação expedida, por ilegalidade de seu teor e ofensa à autonomia funcional da Autoridade Policial, e (ii) a revisão das promoções de arquivamento já lançadas, com a consequente determinação ao Procurador- Geral de Justiça para oferecimento de denúncia ou designação de membro do Parquet para fazê-lo. Diante de verdadeira comoção ocorrida na comarca, o Promotor de Justiça CAIO concedeu, em seu gabinete, entrevista a repórter de jornal local, explicitando as razões de suas manifestações. Horas depois, em “live” realizada em sua página pessoal de rede social - na qual não constava qualquer alusão à qualificação profissional, mas apenas foto e nome completo - discorreu sobre a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes.

A divulgação realizada pelo Promotor de Justiça contrariou resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça, com o seguinte teor: “Aos membros do Ministério Público é vedado manifestar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos pertinentes ao seu ofício ou à Instituição, bem como sobre a atuação funcional de qualquer dos membros, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral”.

À luz dos princípios institucionais aplicáveis, das prerrogativas e vedações atinentes ao membro do Ministério Público, promova a análise fundamentada quanto:

a) à juridicidade da atuação dos membros do Ministério Público CAIO, TÍCIO e MÉVIO;

b) aos limites e à possibilidade do controle externo a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público na temática suscitada pela autoridade policial;

c) à juridicidade das declarações públicas prestadas pelo Promotor de Justiça CAIO, bem como da resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

As Defensorias Públicas estaduais têm engendrado esforços para implementar atendimento especializado a pessoas em situação de rua, em diferentes modelos, de acordo com os contextos locais. Em geral, há uma grande dificuldade no acesso desse grupo às unidades da Defensoria Pública, que precisam desenvolver estratégias para divulgação, comunicação, acolhimento e atendimento jurídico integral. No Espírito Santo, a Defensoria Pública realiza atendimentos itinerantes, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro Pop) na Grande Vitória. Independentemente do formato adotado para esse atendimento, determinadas demandas podem ser verificadas pelo(a) defensor(a) público(a), que precisará possuir conhecimento sobre características, políticas e estratégias específicas nessa temática. A população em situação de rua é um grupo heterogêneo, podendo incluir os “trecheiros”. Uma das ações adotadas pelos Municípios é a política de recâmbio. Considere, nesse âmbito, os seguintes conceitos: — “Trecheiros” são pessoas que se locomovem entre diferentes municípios e regiões, em geral fazendo paradas nos municípios que estão entre seu local de origem e seu destino final, para dormir, comer, descansar ou arrecadar recursos. — Recâmbio é uma forma de a pessoa retornar ao seu município/estado de origem. Desse modo, disserte de forma fundamentada sobre: A - Quais são as violações de direitos encontradas no atendimento a “trecheiros” e como a Defensoria Pública pode atuar para a garantia dos direitos desse grupo de pessoas. B - Em quais situações o recâmbio deve ser utilizado para a garantia de direitos e em quais situações pode representar violações de direitos. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José compareceu à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo relatando que, por seis meses, foi motorista autônomo vinculado a uma plataforma de transporte por aplicativo, sem vínculo trabalhista. Relata, ainda, que foi desligado unilateralmente há cerca de um mês por parte da empresa, sem prévia comunicação, e que seu sustento e o de sua família dependem desse trabalho. Ele informou que, ao tentar contato com a empresa para reavaliação da decisão, esta negou a pretensão, informando que/o perfil do motorista foi elaborado a partir da base de dados com todas as suas interações e das de seus passageiros pom o aplicativo em relação às suas corridas, por algoritmo próprio, que concluiu por sua inadequação para contínuidade como motorista parceiro. Além disso, informou que, com base numa cláusula prevista nos termos e condições aceitos quando do início da atividade, não precisava informar previamente o desligamento por conta da seguinte redação: “A critério exclusivo da empresa, sua conta poderá ser desativada, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos. A elegibilidade para solicitar a revisão da decisão depende de tempo mínimo de 01 (um) ano de conta ou, em casos excepcionais, do atendimento dos critérios de razoabilidade e boa-fé.” As demandas de José são de três ordens: A - A forma do desligamento; B - A possibilidade de ser reintegrado à plataforma; C - Eventual compensação financeira a que tenha direito. Nessa situação, considerando inexistir vínculo empretício entre José e a empresa, como defensor(a) público(a), aponte, de maneira fundamentada, as orientações e/ou providências, em relação a cada uma das demandas de José, mencionando expressamente os dispositivos legais, constitucionais e as teorias jurídicas eventualmente aplicáveis. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a pandemia, o Prefeito de Vila Velha, ES, por meio de regular processo legislativo, sancionou Lei criando a chamada Frente de Trabalho Emergencial (FTE), pela qual a Prefeitura oferecia 80 vagas para municípes realizarem trabalhos de limpeza e conservação de logradouros públicos, além de serviços gerais em órgãos da prefeitura. Segurido a lei; os trabalhadores seriam integrados ao programa(a partir de critérios de vulnerabilidade social (tempo de desemprego, idade, número de dependentes, não recebimento de outros benefícios etc.), receberiam acompanhamento psicossocial, participariam necessariamente de cursos de qualificação profissional e receberiam bolsa-auxílio mensal de um salário mínimo pelo período de um ano, prorrogável uma vez por igual período tudo sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou, ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal, com pedido de medida cautelar. Alegou afronta à Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente o art. 32, II e IX (aplicável aos municípios por força do art. 20), que reproduz idêntica disposição da Constituição Federal (art. 37, IIT e IX). Sustentou que, mesmo possuindo caráter de programa social, a Lei estabelece uma espécie de contratação temporária de pessoas para execução de serviços públicos. Assim, a Lei se contrapõe ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal, que vedou a contratação temporária de servidores públicos para serviços ordinários permanentes tejam sob o espectro das contingências normais da administração.

O Judiciário suspendeu liminarmente a vigência da Lei, ocasionando o desligamento dos munícipes já beneficiados. Antes que fosse pautado o julgamento de mérito do pedido/ alguns desses munícipes procuraram a Defensoria Pública do Estado pedindo a adoção de medidas cabíveis para que a vigência da Lei fosse mantida ou restabelecida.

Considerando os elementos fáticos apontados, como defensor(a) público(a) — utilizando fundamentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais de âmbito, constitucional, administrativo, dos direitos humanos e dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública) sempre que houver — ,elabore/a peça processual cabível, que, além dos requisitos formais de praxe, deverá conter:

A- Argumentos sustentando o cabimento da intervenção da Defensoria Pública no caso;

B - Argumentos sustentando, no mérito, a manutenção da vigência da lei municipal;

C - Formulação precisa e completa dos pedidos, inclusive, se houver, aqueles de natureza subsidiária.

(120 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei complementar estadual, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública do estado, estabeleceu o seguinte:

“Art. X. A Defensoria Pública poderá:

I – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias,vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

II – requisitar a instauração de inquérito policial;

(...)”.

Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de forma fundamentada na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos incisos I [valor: 3,80 pontos] e II [valor: 3,80 pontos] do art. X da referida lei complementar estadual hipotética.

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando as normas constitucionais acerca da intervenção de estado em município, explique o rito (isto é, a sequência de atos jurídicos) da intervenção de estado em município, a partir da edição do decreto de intervenção.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada Lei do Estado Gama, de iniciativa da Assembleia Legislativa, fixou o valor teto de 20 (vinte) salários mínimos para as obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios. Por sua vez, a referida norma estadual estipulou hipóteses excepcionais de flexibilização do teto estabelecido, no valor de:

i) sessenta salários mínimos quando os beneficiários sejam idosos ou pessoas com doença grave; e

ii) nos respectivos valores nominais, quando egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia.

Diante do exposto, responda as seguintes questões:

A) A referida norma estadual respeitou a sistemática constitucional sob o aspecto formal? Justifique.

B) A referida norma estadual respeitou a sistemática constitucional sob o aspecto material? Justifique.

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

(180 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.