Questões

Execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Natureza das decisões. Multa. Cobrança. Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Competência para processar e julgar a execução. (Responder em até 20 linhas)

Acesso a recursos genéticos. Pesquisa científica em seres humanos. Limites éticos e legais (Responder em até 15 linhas)

Responsabilidade civil. Cláusula de não indenizar: admissibilidade. Tratamento jurisprudencial (responder em até 15 linhas)

Propriedade urbanística. 1 - O novo conceito de propriedade, no atual Código Civil Brasileiro, em consonância com o disposto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal; 2 - Propriedade urbana e seu significado jurídico; 3 - Uso do solo urbano: direito de superfície e direito de preempção; 4 - Zoneamento urbano. (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

Crédito público. Conceito. Divida pública flutuante e dívida pública fundada. Crédito forçado. Técnicas do crédito involuntário. (Responder em até 20 linhas)

Redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários (LC 118/05, arts. 3º e 4º). Lei interpretativa ou não do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Efeitos. Momento de extinção do crédito tributário. Termo a quo do prazo para repetição. (Responder em até 25 linhas)

Acerca das chamadas “áreas de preservação permanente”, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.711/65, responda os itens abaixo: 1 - Qual a natureza jurídica das referidas áreas? (Responder em até 10 linhas); 2 - Podem as mencionadas áreas ser conceituadas como uma das categorias dos “espaços territoriais especialmente protegidos” a que alude o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República? (Responder em até 05 linhas); 3 - Em que circunstância pode dar-se a supressão da vegetação nas áreas consideradas de preservação permanente? (Responder em até 05 linhas).

De acordo com a teoria geral do contrato administrativo, é possível a inserção, em contrato de concessão de prestação de serviço público, de cláusula prevendo a arbitragem como forma de resolução dos conflitos decorrentes do cumprimento do pacto entre o Poder concedente e a empresa concessionária? (Responder em até 20 linhas)

Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? Na hipótese de sua ocorrência, como se realiza o processo e julgamento e quais suas possíveis consequências?

Em que hipóteses podem os Deputados Federais e Senadores ter decretada a perda de seus mandatos? O processo é suscetível de controle judicial pelo STF? Porque?