Questões

Amâncio Cristalino adquiriu da incorporadora e Construtora Trama um imóvel na planta (apartamento de dois quartos), destinado a investimento imobiliário (não à sua moradia).

Após atraso de onze meses na entrega do empreendimento aos adquirentes em geral, alegadamente em razão da pandemia Covid-19 (escassez de mão de obra), conforme informado pela promitente vendedora, finalmente as unidades foram disponibilizadas para a escrituração e registro aos adquirentes e entregues as chaves, em jantar festivo.

Especificadamente em relação à unidade habitacional do adquirente em destaque, mais dois meses além foram gastos até a solução de pequenos problemas internos da unidade adquirida, pela promitente vendedora.

O contrato firmado não prevê cláusula penal em favor do promitente vendedor.

Com base em tal enunciado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos, considerando o ajuizamento de ação indenizatória pelo adquirente Amâncio Cristalino em face da incorporadora:

1 - É aplicável à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor?

2 – É possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o caso de mora do adquirente?

3 – Os lucros cessantes, nesta hipótese, se presentes: a – no que consistem? b- podem ser presumidos?

4 – É possível a cumulação de eventual indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória?

5 – De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais?

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - (a) Defina o instituto/ teoria do "cram down"; (b) discorra acerca da possibilidade de sua adoção/aceitação pela jurisprudência e legislação pátrias; (c) indicando, em caso positivo , em que condições e; (d) citando os dispositivos legais pertinentes.

2 - Qual o efeito da cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores que preveja a extensão da novação aos devedores coobrigados da dívida, em afronta ao disposto no § 1º do artigo 49 da Lei de regência?

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O pragmatismo é uma corrente filosófica desenvolvida nos Estados Unidos no final do século XIX, que influenciou diversas áreas do conhecimento, inclusive o direito. O pragmatismo aplicado ao Direito é identificado, por exemplo, na obra do jurista americano Richard Posner. Nesse contexto, disserte sobre as ideias centrais do pragmatismo jurídico e a sua influência sobre as alterações propostas pela Lei Federal n° 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). (1,0 Ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação n° 134, de 9 de setembro de 2022, dispondo sobre o tratamento dos precedentes no Direito Brasileiro. Do art. 8ª da referida recomendação, extrai-se: "Os precedentes devem ser respeitados, a fim de concretizar o princípio da isonomia e da segurança jurídica, bem como de proporcionar a racionalização do exercício da magistratura".

Em relação ao sistema de precedentes previsto no Código de processo Civil vigente, discorra objetivamente sobre os seguintes questionamentos:

A - De que forma o Código de Processo Civil de 2015 contribuiu para a concretização dos princípios da isonomia e segurança jurídica, bem como para a racionalização do exercício da magistratura?

B - Em que situações o magistrado poderá afastar a aplicação do precedente vinculante quando do julgamento de determinado caso concreto?

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responsabilidade civil do médico.

Aborde: Responsabilidade objetiva e subjetiva; a culpa na responsabilidade civil do médico; obrigações de meio e obrigações de resultado; e ônus da prova.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANTÔNIO e JOSÉ, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, §§ 2.º, inciso II, e 2.º-A, inciso I, e no art. 180, ambos do Código Penal, bem como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o parquet estadual, no dia 1.º/2/2019, na via pública da Av. Prof. Carlos Cunha, em frente ao São Luís Shopping, os denunciados ANTÔNIO e JOSÉ, agindo de forma consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e também com o menor FÁBIO, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para o grupo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o aparelho de telefonia móvel pertencente a CARLOS.

Narra a denúncia que, nas circunstâncias acima mencionadas, os denunciados se aproximaram da vítima a bordo de um veículo. Em seguida, ANTÔNIO desembarcou do carro juntamente com FÁBIO e, após levantar a camisa e exibir uma arma de fogo em sua cintura, anunciou o assalto e tomou o equipamento das mãos de CARLOS, entregando-o ao menor FÁBIO.

Consta, ainda, na denúncia, que o grupo fugiu a bordo do veículo conduzido por JOSÉ; que policiais que passavam pelo local foram acionados por transeuntes e prenderam os três envolvidos no fato pouco tempo depois; e que, na abordagem policial, além do telefone pertencente a CARLOS, foi encontrado no bolso de ANTÔNIO outro aparelho celular, objeto de crime anterior.

Na audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva dos dois acusados, os quais permaneceram recolhidos durante toda a instrução, sob o fundamento de que ambos já haviam respondido por atos infracionais análogos a crimes violentos.

Juntamente com a inicial acusatória, foram juntados os seguintes documentos: auto de apreensão dos dois celulares encontrados com o grupo; prontuário civil de FÁBIO, apontando sua data de nascimento como 10/1/2005; o prontuário civil de ANTÔNIO, com data de nascimento em 7/1/2001; o prontuário civil de JOSÉ, com data de nascimento em 3/3/1995; ocorrência policial n.º 111, na qual é relatado o furto, em 8/1/2019, do celular encontrado com ANTÔNIO.

A denúncia foi recebida em 25/2/2019 e, após apresentadas as respostas, não havendo hipóteses de retratação do recebimento ou de absolvição sumária, foi iniciada a fase de instrução.

Na audiência, foi ouvida a vítima CARLOS, que relatou ter sido abordada por duas pessoas e que uma delas levantara a camisa e exibira uma arma de fogo presa em sua cintura. Disse também que um dos autores tomara o aparelho de suas mãos e o entregara a um comparsa, o qual aparentava ser menor de dezoito anos, tendo o primeiro corrido em seguida. Por fim, acrescentou que fugira da presença dos assaltantes, mas retornara ao notar que eles haviam sido presos, tendo reconhecido o celular apreendido dentro do carro. A pedido da defesa, foi realizado o reconhecimento dos réus e a vítima apontou JOSÉ como o condutor do veículo e ANTÔNIO como a pessoa que anunciara o assalto, mostrara a arma de fogo e lhe tomara o aparelho.

As testemunhas policiais foram unânimes em descrever como se deu a prisão dos acusados, informando que foram acionadas por uma pessoa que lhes relatara a ocorrência de um roubo nas proximidades do São Luís Shopping, tendo ela descrito as características do veículo usado pelo grupo.

Disseram que visualizaram o referido veículo logo à frente e, após a abordagem, encontraram os bens descritos na denúncia, mas não a arma de fogo, não tendo os ocupantes do veículo dado explicação sobre os bens com eles encontrados nem apresentado provas de sua propriedade.

A testemunha SÉRGIO, responsável por acionar os policiais, corroborou as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais e acrescentou que vira quando um dos assaltantes descartara a arma pela janela do carro, a qual fora encontrada por um transeunte, que fugira com ela.

O proprietário do outro telefone encontrado com o grupo não foi ouvido.

Nos interrogatórios, os acusados negaram a prática do roubo e afirmaram desconhecer a origem criminosa do segundo celular, encontrado com ANTÔNIO. No que toca à corrupção de menor, destacaram não saber que FÁBIO tinha menos de dezoito anos na data do fato.

Ao sair do interrogatório, JOSÉ foi atropelado e morreu nas proximidades do fórum. O registro do óbito foi juntado aos autos.

O membro do Ministério Público, em memoriais, requereu a procedência da pretensão punitiva nos exatos termos da denúncia quanto a ANTÔNIO e a extinção da punibilidade em relação a JOSÉ.

A defesa de ANTÔNIO pediu: a) a absolvição em relação ao crime de roubo pela insuficiência de provas; b) a absolvição quanto ao delito de receptação por ausência de conhecimento quanto à origem criminosa do celular encontrado com ele; c) a absolvição em relação à corrupção de menor por ANTÔNIO não saber a idade de FÁBIO; d) subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que não ficou caracterizada a grave ameaça; e e) a exclusão da majorante da arma de fogo pela ausência de apreensão do instrumento do crime.

As folhas de antecedentes penais juntadas apontam as seguintes incidências: ANTÔNIO sofreu condenação criminal por furto qualificado e corrupção de menor, ambos os crimes praticados em 8/1/2019, ainda não passada em julgado, sendo que, em relação à ação penal correspondente, ANTÔNIO fora citado em 31/1/2019.

O crime teria sido praticado em concurso com o menor FÁBIO.

Autos vieram conclusos para a sentença em 2/9/2022.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório hipotético acima apresentado, profira, como juiz de direito substituto, sentença criminal devidamente fundamentada e embasada na doutrina, na jurisprudência e na legislação, indicando eventuais artigos de lei(s) pertinentes, inclusive quanto à capitulação dos crimes atribuídos aos réus. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas conclusões. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova. Caso queira assinar a sentença, utilize apenas a expressão “Juiz de Direito Substituto” e date-a com a data de aplicação da prova.

(160 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda com a Construtora Sol Nascente S.A., em 30/11/2018, unidade imobiliária na planta, referente ao empreendimento Le Tower, localizado na rua Pintarroxo, quadra 8, Calhau, São Luís - MA, no valor de R$ 200.000,00, com previsão de entrega em 1.º/4/2021, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Apesar de o promitente comprador estar adimplente com suas obrigações contratuais, a promitente vendedora não cumpriu o avençado, entregando as chaves do imóvel somente em 10/1/2022.

Diante disso, João Ricardo ajuizou ação ordinária em que pleiteou os seguintes pedidos: i) desfazimento do contrato com a devolução dos valores pagos integralmente à construtora; ii) nulidade de cláusula contratual que prevê a prorrogação indeterminada do prazo de entrega do imóvel; iii) pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor do imóvel por mês de mora; iv) lucros cessantes correspondentes ao preço de mercado do aluguel da unidade compromissada durante o período em que o apartamento deveria ter sido entregue até a data da rescisão contratual; v) indenização, a título de danos materiais, referente à valorização do imóvel no período compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data prometida para a efetiva entrega do imóvel; vii) danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Ao final, requereu a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A inicial foi acompanhada de cópia dos boletos pagos e dos respectivos comprovantes, do contrato celebrado entre as partes, da pesquisa de preço que indicou a valorização de R$ 60.000,00 do imóvel entre a data de assinatura do contrato e a data prevista para a sua entrega, bem como da declaração de isenção do imposto de renda.

O juízo deixou para apreciar o pedido de gratuidade na sentença. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Em contestação, a construtora, preliminarmente, alegou ser indevida a gratuidade da justiça, uma vez que é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que não foi feito no processo, ao passo que refutou também a aplicação das regras consumeristas ao caso, já que o contrato em questão é regido por normas próprias.

Em seguida, asseverou que o referido atraso não poderia dar ensejo a rescisão, tendo em vista que havia previsão contratual de prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel na hipótese de caso fortuito e força maior, como ocorreu na situação dos autos, em que houve, durante o período da obra, escassez de mão de obra, aumento das chuvas e acentuada burocracia cartorária, impactando o curso normal do contrato.

Nesse ponto, requereu que, na eventualidade de ser deferida a resolução contratual, houvesse a retenção de 25% do valor pago pelo autor, a título de ressarcimento de despesas administrativas, conforme previsão contratual.

Ademais, a empresa ré defendeu a impossibilidade de aplicação da multa requerida, uma vez que ela fora estipulada no contrato apenas para o caso de mora do adquirente, e não da construtora.

Ao final, refutou o pagamento de lucros cessantes, da indenização pela valorização do imóvel, assim como dos danos morais.

Instadas a especificar provas, as partes apenas rogaram pelo julgamento do feito.

Autos conclusos para sentença.

Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença, na condição de juiz de direito substituto competente para dar solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, e embase suas explanações na doutrina, na jurisprudência e na legislação, indicando eventuais artigos de lei pertinentes, fundamentando suas conclusões. Não assine nem mencione qualquer elemento que identifique a prova. Para assinar a sentença, utilize apenas a expressão “Juiz de Direito Substituto” e date-a com a data de aplicação da prova. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(160 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) determina que todos os imóveis rurais devem manter área a título de reserva legal, redija um texto a respeito desse instituto, abordando os seguintes aspectos, com base nas disposições do Código Florestal: 1 - conceito e funções da reserva legal (valor: 0,40 ponto); 2 - tipo de vegetação que deve compor a reserva legal e o responsável pela sua conservação (valor: 0,30 ponto); 3 - as modalidades de exploração econômica mediante manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal e respectivos requisitos ou diretrizes a serem observados (valor: 0,80 ponto). (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em processos de controle concentrado de constitucionalidade, quanto às ações afirmativas, especialmente no tocante ao direito eleitoral (valor: 0,30 ponto), ao direito penal (valor: 0,40 ponto) e ao ingresso de minorias em universidades e cargos públicos (valor: 0,80 ponto). Em seu texto, exponha os fundamentos jurídicos de posicionamentos proferidos pela suprema corte a respeito desse tema. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação (estado Beta), em 2014, Túlio, casado com Maria, foi eleito para seu primeiro mandato como governador. Em 2016, Túlio faleceu de um infarto fulminante do miocárdio, razão que levou seu vice, Breno, a assumir o cargo de governador do estado. Em 2017, Maria constituiu nova família, casando-se com Carlos, e, na eleição de 2018, candidatou-se ao mesmo cargo que Túlio exercera, concorrendo com Breno, que disputava a reeleição. Na ocasião, Maria venceu o pleito e assumiu o cargo. Em 2019, devido a desavenças políticas, Carlos e Maria se divorciaram. Em 2022, Maria optou por concorrer à reeleição, e Carlos resolveu disputar pela primeira vez uma das cadeiras do Senado Federal, também pelo estado Beta. O edital dos pedidos de registro de candidatura de ambos foi publicado em 23/8/2022. Entretanto, no dia seguinte, o Ministério Público Eleitoral, em defesa da ordem jurídica e do regime democrático, apresentou medida judicial contra a candidatura de Maria e Carlos, sob o fundamento de inelegibilidade reflexa. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a legislação pátria e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: 1 - instrumento processual mais adequado a ser manejado pelo Ministério Público no caso relatado, apontando o fundamento da legitimidade desse órgão, o prazo para a propositura dessa medida judicial e a competência para o seu julgamento; (valor: 0,40 ponto) 2 - existência ou não de inelegibilidade das candidaturas de Maria e Carlos. (valor: 1,10 ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.