Questões

É possível, no Processo do Trabalho, a penhora de veículo gravado com alienação fiduciária em garantia? Fundamente sua resposta.

Ronaldo Borges ajuíza reclamação trabalhista contra o Sacolão das Flores, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mas não comparece à audiência inaugural e o feito é arquivado nos termos do art. 844 da CLT. Posteriormente, ajuíza nova reclamação com os mesmos pedidos e partes, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Após o recebimento da defesa e regular instrução do feito, a reclamada, em razões finais orais, dá notícia da existência da demanda anterior e argui a incompetência da 2º Vara do Trabalho. Qual a decisão mais adequada a ser tomada quanto ao tema? Fundamente sua resposta.

Juan Vicente Heliodoro ajuíza reclamação trabalhista em face da Padaria Tricolor Ltda. pretendendo receber abono salarial previsto na convenção coletiva da categoria, mas não junta o respectivo instrumento coletivo aos autos. Diante da revelia da empregadora, como deve o Juiz do Trabalho julgar esse pedido? Fundamente sua resposta.

Washington Assis, sócio minoritário da Padaria Pão Quente BH Ltda., sem poderes de administração ou gerência, teve penhorados bens pessoais seus em virtude de execução trabalhista movida contra aquela empresa, tendo o juízo aplicado a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e determinado a citação de todos os sócios. A constrição judicial é lícita? Qual o instrumento processual adequado para a defesa do patrimônio do referido sócio? Pode ele, na mesma oportunidade, discutir o acerto dos cálculos de liquidação? Fundamente sua resposta.

Embora determinado empregador tenha centenas de trabalhadores em seus quadros, é possível ao sindicato profissional em face dele ajuizar reclamação trabalhista, na condição de substituto processual de um único empregado, postulando. O recebimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação fundada no artigo 461 da CLT? Fundamente sua resposta.

Considerando os Princípios Fundamentais da Constituição vigente, diga se é admissível para o Direito do Individual do Trabalho e o Direito Constitucional um contrato de trabalho com cláusula de inação (obrigação de inatividade ou de não-trabalho). Fundamente sua resposta.

O empregado trabalhou em Uberaba numa empresa de comércio atacadista de carnes frescas. Pleiteia, numa reclamação trabalhista, diferenças salariais pela aplicação de normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional em que se enquadra e o Sindicato das Empresas do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de Minas Gerais. Sua empregadora alega que cumpriu as normas coletivas, como era devido, quais sejam, aquelas aplicadas aos empregados de sua matriz no Estado de São Paulo. Analise as questões à vista dos parâmetros de regulação que incidem na hipótese numa resposta fundamentada.

João Pedro propôs uma ação trabalhista em 2006 deduzindo pretensão de reintegração, ao fundamento de que, quando foi dispensado em novembro de 2005, padecia de grave doença renal, que justificava a suspensão de seu contrato ao tempo da concessão do aviso prévio indenizado. À ação foi julgada procedente, condenando a empresa a reintegrá-lo, baseada a decisão em perícia que concluiu estar João Pedro doente e impossibilitado de trabalhar quando da dispensa. Julgado o recurso ordinário em 2007, foi interposto recurso de revista, o qual, recebido, foi julgado em 2011, quando os autos retornaram à Vara de origem para execução da decisão não modificada nas instâncias superiores. Apurou - se, então, que João Pedro não havia tomado qualquer providência junto ao INSS, tendo perdido sua condição de segurado. Na execução, ele quer receber salários desde dispensa e a empresa alega que não está obrigada a pagá-los porque seu contrato, a teor da decisão, deveria estar suspenso. Analise os conceitos jurídicos relevantes e proponha uma solução fundamentada.

Há alguma assimilação possível entre as ideias de tipo e de tipicidade penal e o conteúdo dos arts. 482 e 483 da CLT? Fundamente sua resposta.

Quais são os pressupostos fático-jurídicos que autorizam o deferimento pelo Juiz do Trabalho de diferenças salariais por acúmulo de função? Fundamente sua resposta.