Questões

Quais as diferenças entre transação, compromisso e cláusula compromissória? Explique. (5,0 Pontos)

Quais os requisitos informadores da revisão contratual por onerosidade excessiva fundada no Código Civil? Explique. Ela tem cabimento nos contratos aleatórios? Explique. (5,0 Pontos)

O Contrato XY/2016 foi celebrado entre o estado de Pernambuco e a empresa ALFA, fornecedora de produtos de limpeza, objetivando a entrega de 120 galões de 20 litros de água por mês, em regime de comodato, no valor anual de R$ 15.000,00. A empresa, em razão da inflação, requereu administrativamente o reajuste do preço do acordo celebrado, o que foi negado pela administração pública sob o argumento de ausência de previsão contratual nesse sentido. Diante da negativa, a empresa ALFA ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, requerendo a procedência do pedido para determinar que o réu promova o reequilíbrio econômico-financeiro do valor anual do Contrato XY/2016, no percentual da inflação registrada no ano de 2017. Para tanto, alegou que o reajuste contratual previsto, por meio de termo aditivo, foi determinado para um período de tempo excessivo, o que acarreta o desequilíbrio apontado e gera seu direito à revisão, independentemente de previsão contratual. Para verificar seu direito, requereu prova pericial, além do deferimento de tutela de evidência e do benefício da gratuidade de justiça, já que alega não possuir recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Distribuído o feito ao juízo da XX Vara de Fazenda Pública e verificados os requisitos da petição inicial, sem a realização de audiência de conciliação e sem decisão, foi determinada a citação do estado de Pernambuco — o mandado de citação foi juntado aos autos. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido. Na condição de procurador do estado de Pernambuco, elabore a peça processual cabível à defesa do estado, abordando toda a matéria de fato e de direito pertinentes. Na avaliação do da peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Seis meses após a celebração de contrato de prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades hospitalares mantidas pelo estado de Pernambuco, o governo estadual recebeu, por meio da Secretaria de Administração, requerimento formulado pela companhia responsável pelo serviço, pedindo o reajuste da tarifa em 3,5% sobre o valor contratado, dada haver autorização da agência nacional de regulação do setor elétrico para tanto, o que justificaria o acréscimo ao montante pactuado no contrato ainda no primeiro ano da vigência do ajuste. Após dois meses, não tendo havido resposta do governo estadual, a companhia responsável enviou novo requerimento em que reiterava as razões do pedido anterior, além do aviso de corte do fornecimento de energia em todas as unidades abrangidas pelo contrato em virtude de inadimplência, uma vez que o pagamento havia sido suspenso pela Secretaria de Administração desde o início do período de análise do primeiro requerimento da concessionária. Considerando a urgência da situação, o governo estadual, então, encaminhou o processo administrativo relativo ao requerimento da contratada à PGE/PE para análise e emissão de parecer sobre o caso. Na qualidade de procurador do estado de Pernambuco, elabore parecer jurídico fundamentado na legislação e nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, posicionando-se sobre o pedido da concessionária na situação hipotética apresentada. Em seu parecer, dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde os seguintes tópicos: 1 - condições jurídicas do reajuste no contrato administrativo tratado no caso; 2 - natureza jurídica do pagamento realizado pela administração pública pelo serviço contratado; 3 - adequação jurídica do pedido de reajuste no caso e validade do aviso e do corte no fornecimento de energia elétrica. Tanto na avaliação do parecer quanto na da peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Explique a sistemática do prequestionamento exigido para a interposição do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário.

Com a entrada em vigor do novo CPC (Lei n° 13.105/2015) restou estabelecido que a jurisprudência deve se manter estável, íntegra e coerente, bem foi fixado um rol de decisões que devem obrigatoriamente ser observadas pelos juízes e Tribunais. Considerando o caráter vinculativo atribuído a estas espécies de decisões, explique como identificar um precedente judicial e de que forma é possível afastar sua incidência.

Qual a correlação do princípio da divisão de poderes com o princípio que traduz o dever da conformidade funcional em sua aplicação direta no campo da jurisdição constitucional? Explique e fundamente sua resposta.

Sobre o novo paradigma do TRANSCONSTITUCIONALISMO, responda às seguintes questões: a) Como o transconstitucionalismo formula os elementos caracterizados da Constituição transversal do Estado nacional? Explique. b) O que o paradigma do transconstitucionalismo caracteriza como “constitucionalismo provinciano”? Explique. c) Como deve ser compreendida a proposta do transconstitucionalismo da “conversação entre Cortes” e quais seus limites? Explique.

Leia e analise o seguinte caso hipotético: Por meio de Decreto, o Chefe do Executivo de um Estado da Federação aumenta o valor do pedágio a ser pago pelos usuários de rodovia estadual cuja manutenção e conservação foi objeto de contrato de concessão, alegando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeira das atividades da concessionária. Por considerar o aumento abusivo, o Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) com base em dispositivo da Constituição Estadual que por simetria com o art. 49, V, da Constituição Federal, autoriza-o a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, edita Decreto legislativo sustando a eficácia do Decreto do Chefe do Executivo que aumentou o valor do pedágio, como já explicado acima, restabelecendo, assim, o valor anteriormente vigente. A partir da análise do caso hipotético acima delineado e colocando-se na posição de Procurador do Estado designado para adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto), responda às seguintes indagações, justificando e fundamentado suas respostas: a) Qual ou quais as medidas judiciais cabíveis para o restabelecimento da eficácia do ato do Governador do Estado? Explique. b) Quais os fundamentos jurídico-constitucionais adequados à defesa do ato em questão? Explique-os. c) Qual a regra de competência para a(s) medida(s) judicial(ais)? Fundamente.

O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio das Secretarias de Estado de Governo e Educação, pretende rescindir, unilateralmente, por razões de interesse público, determinado contrato administrativo firmado com empresa privada que se encontra vigente. A medida necessita ser tomada imediatamente e as autoridades envolvidas requerem sua orientação jurídica, na qualidade de Procurador do Estado, quanto à materialização do ato de rescisão. Com base na doutrina majoritária e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, apresente a orientação jurídica discorrendo acerca: da natureza e fundamento legal da hipótese de rescisão noticiada, do procedimento a ser adotado pela Administração para materialização do ato e do direito ou não à indenização pelo contratado e seu alcance. A resposta deve ser apresentada sem a elaboração formal de qualquer peça ou parecer. (1,5 Pontos) (25 Linhas).