Questões

Conceitue pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. Acerca do cumprimento das penas, disserte sobre a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas de naturezas diversas, como privativa de liberdade e restritivas de direitos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Acerca da teoria da perda de uma chance probatória, no âmbito do direito processual penal, conceitue a teoria e indica como ela se concretiza dentro da sistemática processual.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Carlos, beneficiário de um plano de saúde, precisou realizar uma cirurgia de emergência e, diante da negativa da operadora em custear o procedimento, arcou integralmente com as despesas médico-hospitalares. Posteriormente, ingressou com uma ação judicial requerendo o reembolso dos valores pagos, alegando que o procedimento estava coberto pelo contrato.

A operadora contestou a ação, sustentando que a pretensão de Carlos estaria prescrita, pois já haviam se passado mais de cinco anos desde a realização da cirurgia. Carlos, por sua vez, argumentou que o prazo aplicável ao caso seria de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

Diante desse cenário e considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, responda, em até 30 linhas, qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de Carlos e a partir de qual momento ele começa a ser contado. Fundamente sua resposta com base na legislação e na jurisprudência pertinentes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João, inconformado com o término de seu relacionamento com Maria, decide divulgar na internet imagens íntimas que ela havia compartilhado com ele durante a relação. Nas fotografias, o rosto de Maria não aparece de maneira evidente, mas há características inconfundíveis que permitem sua identificação, como tatuagens e partes de seu corpo reconhecidas por pessoas do seu círculo social.

Diante da repercussão das imagens, Maria sofre abalo psicológico, constrangimento e danos à sua reputação. João alega que não poderia ser responsabilizado por danos morais, pois o rosto de Maria não está visível de forma explícita.

Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à privacidade, bem como na jurisprudência do STJ, responda, em até 30 linhas, se a argumentação de João é válida e se Maria tem direito à indenização por danos morais.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECCO) recebeu denúncia anônima indicando que uma facção criminosa internacional, conhecida como Hidra, estaria utilizando um imóvel situado na Rua Viktor Karpov, nº 777, Bairro Santa Helena, Rio de Janeiro/RJ, como base estratégica para planejamento e execução de atentados contra autoridades nacionais. A organização seria comandada por Johann Schmidt, vulgo Caveira Vermelha, e contaria com a participação de criminosos de alta periculosidade, incluindo Loki Laufeyson, Thanos, Ultron, Erik Killmonger e Helmut Zemo.

Segundo as investigações conduzidas pelo Setor de Inteligência da Polícia Civil, foi identificado um intenso fluxo de pessoas suspeitas no imóvel, além da presença de veículos de alto valor sem registro no Detran. Relatórios apontam que o local serviria como centro de comando para a articulação de ataques, além de armazenamento de armamento de uso restrito, dispositivos tecnológicos avançados e documentos estratégicos contendo planos de atentados.

Interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente pelo juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em outro procedimento investigativo, indicaram que Loki e Zemo estariam na residência no momento, tentando apagar evidências e se preparar para uma fuga iminente. Além disso, mensagens criptografadas sugerem que dispositivos eletrônicos contendo informações sigilosas estariam sendo ocultados em compartimentos secretos dentro da propriedade.

Diante das fundadas razões de que o imóvel abriga provas materiais cruciais para a investigação criminal, na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a respectiva peça processual cabível, objetivamente fundamentada e justificada, sem criar novos fatos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

A empresa Y, situada no município de Fortaleza/CE, presta serviços tributáveis por ISSQN, pois estão listados no Anexo da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, que estabelece que o ISS deve ser pago no local do estabelecimento prestador, conforme o artigo 3º da mesma lei.

De acordo com a LC n.º 116/2003, a empresa deveria pagar o ISS ao município de Fortaleza. No entanto, o Código Tributário Municipal de Caucaia determina que, para os serviços ofertados, o ISS deve ser recolhido no local onde os serviços são efetivamente prestados. Essa divergência entre as legislações municipais gerou um conflito sobre a legitimidade do município que deve receber o tributo.

Para evitar problemas com a fiscalização e garantir a regularidade de sua obrigação tributária, a empresa Y resolveu ajuizar ação solicitando autorização judicial para depositar em juízo os valores devidos a título de ISS até que se defina qual município tem o direito de cobrar o tributo.

Sobre o tema, responda:

1 - Indique a ação cabível, seu conceito no contexto tributário, a base legal a ser utilizada pela empresa Y e como funciona o processamento da ação.

2 - Informe qual a condição da ação necessária para a consignação em pagamento ser admitida, segundo entendeu o STJ com base na teoria da asserção.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Maria, servidora pública do Estado X, após 30 anos de trabalho, decidiu requerer sua aposentadoria. Para tanto, protocolou pedido de aposentadoria em 20/3/2024, cumprindo todos os requisitos legais exigidos pela legislação estadual. Após o período de análise, o ato concessivo de sua aposentadoria foi publicado no Diário Oficial do Estado em 15/4/2024.

De acordo com a legislação estadual, Maria só receberá os proventos da aposentadoria a partir do mês subsequente à publicação do ato concessivo: a partir de maio de 2024. Logo, mesmo solicitando sua aposentadoria em março, não receberá nenhum valor a título de aposentadoria até o início de maio.

Sentindo-se prejudicada, ao acreditar que deveria receber os valores retroativamente desde a data em que fez o pedido, Maria requer, administrativamente, o recebimento dos proventos desde a data do requerimento.

Sobre o enunciado, elabore uma resposta apresentando:

a) A competência legislativa para legislar sobre previdência social, conforme a Constituição Federal;

b) Explique se a Constituição Federal e a Lei nº 9.717/98 tratam sobre o termo inicial do pagamento de proventos de aposentadoria e se é possível aplicar, de imediato, a regra da Lei nº 8.213/91 ao RPPS;

c) Explique se a norma estadual viola o direito adquirido em relação ao pagamento da aposentadoria e discora sobre a tese fixada pelo STF em relação ao termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Joana, servidora pública, ajuizou ação contra o Município Y em 2019, requerendo o pagamento de gratificação não realizado nos últimos quatro anos, cujo montante totalizou 120 mil reais. Em 2020, o juiz proferiu sentença favorável a Joana para condenar o Estado a pagar o valor devido, acrescido de juros e correção monetária, aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que previa a utilização da taxa referencial (TR) para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.

Transitada em julgado a sentença, Joana aguardou a execução da sentença. O valor do precatório foi inicialmente calculado utilizando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Em 2021, o STF decidiu que não se aplicaria a TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, determinando outro índice a ser utilizado. Inclusive, sobreveio norma prevendo a aplicação de tal índice, em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte.

Diante do novo cenário, Joana protocolou um pedido judicial: a) para que fossem aplicados os novos parâmetros de correção monetária para a atualização de débitos da Fazenda Pública, mesmo que o título executivo tenha transitado em julgado com índice diverso; b) fosse expedido precatório complementar ao valor inscrito.

Ciente desse pedido, o Prefeito do Município Y consultou a Procuradoria Municipal sobre a (im)possibilidade do deferimento do pedido pelo Juízo, para fins de controles dos débitos judiciais da Fazenda pública.

Em virtude de tal solicitação e, na condição de Procurador do Município, redija parecer jurídico sobre as seguintes indagações:

O que o STF decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação à correção monetária e aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública?

Qual é o entendimento jurisprudencial sobre a adequação dos índices de atualização de débitos da Fazenda Pública para casos em que o título executivo tenha transitado em julgado com a determinação de um índice diferente?

Qual a tese do STF em relação à expedição de precatórios complementares ou suplementares?

O relatório deve ser dispensado. Ao final, deve o candidato assinar como Procurador Municipal.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Acerca dos princípios da independência e da imparcialidade do magistrado, responda:

a) Existe previsão expressa na Constituição Federal?

b) Estabeleça a distinção entre independência externa e interdependência interna;

c) Estabeleça distinção entre imparcialidade objetiva e imparcialidade subjetiva;

d) Discorra sobre a teoria da aparência geral da imparcialidade.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Estabeleça as eventuais semelhanças e diferenças entre os institutos da coligação partidária e da federação partidária.

(40 Linhas)

(10 Pontos)