Questões

STJ. O não comparecimento do agente para a instalação de tornozeleira eletrônica fixada em decisão que concede medidas protetivas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha?

STJ. A tese de desclassificação arguida exclusivamente pela defesa técnica no Tribunal do Júri autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a autoria?

STJ. Na lesão corporal decorrente de violência doméstica em relação homoafetiva entre mulheres, incide a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal?

STJ. Havendo empate na votação do tribunal quanto à fração redutora de atenuante em julgamento penal, deve ser aplicada a técnica do voto médio em prejuízo do réu?

STJ. É necessária a comprovação do conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto para a configuração do crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal?

STJ. A omissão reiterada de informações fiscais em tributos declarados mensalmente por doze meses consecutivos configura continuidade delitiva?

STJ. O crime de importunação sexual exige contato físico presencial entre o autor e a vítima para a sua caracterização?

STJ. O prazo decadencial previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 aplica-se às falências ajuizadas antes da Lei n. 14.112/2020?

STJ. A Defensoria Pública mantém a prerrogativa de contagem de prazo em dobro nas ações de destituição do poder familiar cumuladas com adoção regidas pelo ECA?

STJ. A realização de exame de gravidez em menor de quatorze anos desacompanhada dos responsáveis legais e a ausência de comunicação direta do resultado aos seus familiares geram dever de indenizar a mãe por danos morais?