Questões

TST: Em recurso que visa desconstituir a ação matriz apenas quanto aos honorários advocatícios, a quem pertence a legitimidade passiva?

TST: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsia sobre a possível extrapolação, genérica e abstrata, dos limites do exercício do poder regulamentar da União no que se refere à revisão, alteração e revogação de normas regulamentares?

TST: Caracteriza-se a rescindibilidade no caso da tese jurídica que se alega ter sido afrontada ter sido aprovada em momento posterior à prolação da decisão rescindenda?

TST: Em se tratando de relação jurídica que não se extinguiu, sobre ela incide os efeitos da nova legislação?

TST: As prerrogativas da Fazenda Pública relativas à isenção de custas processuais e depósito recursal se estendem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH?

TST: Admite-se a mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, quando o teor de edital de concurso público se sobrepõe à legislação vigente?

TST: Empregado comissionista misto que, durante o período de labor extraordinário, exerce atividades internas sem a realização de vendas, as quais não ensejam o pagamento de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas?

TST: Os direitos que visam à proteção da gestante e do nascituro estão revestidos de indisponibilidade absoluta?

TST: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS?

TST: É viável a postergação do prazo decadencial em razão do trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, em que reconhecido o envolvimento do perito judicial, que atuou na ação trabalhista matriz, em fraudes na confecção de laudos periciais?