Questões

TST: Em processo envolvendo empresa em recuperação judicial, havendo risco de prejuízo aos demais inscritos no quadro geral de credores quanto ao disposto em acordo extrajudicial - em relação às formas e prazo de pagamento assim como multa e execução na justiça do trabalho por descumprimento – é possível que o Poder Judiciário recuse a homologação de tal ajuste?

TST: O fato de a decisão rescindenda ter divergido do entendimento jurisprudencial majoritário vigente à época de sua prolação autoriza a pretensão rescisória fundada na violação manifesta de norma jurídica?

TST: Cabe a homologação de acordo em que as partes pretendem a atribuição de efeito de alvará à sentença para fins de habilitação de seguro-desemprego quando já exaurido o prazo legal, vigente à época da extinção do vínculo e da decisão rescindenda?

TST: Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de redesignação de audiência para produção de prova oral quando, diante da impossibilidade técnica de ingressar no ambiente telepresencial, a testemunha não consegue prestar depoimento?

TST: Potencial ilegalidade em decisão censurada autoriza o manejo da ação mandamental pelo advogado da parte, em nome próprio?

TST: No caso de produção antecipada de prova, ausente qualquer pretensão resistida, é possível a condenação em custas e honorários advocatícios?

TST: É possível aplicar a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial em ato jurídico perfeito concluído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017?

TST: De quem é a competência para a execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho relacionado à adoção de medidas para a erradicação do trabalho infantil?

TST: A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve?

TST: Presume-se discriminatória a dispensa de empregado diagnosticado com esclerose múltipla?