Questões

STJ: O ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato? Fundamente.

STJ: A responsabilidade pela manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito perante o credor originário pode ser atribuída ao endossatário se for comprovado que ele tinha conhecimento sobre tais fatos? Fundamente.

STJ: A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participação nas deliberações e votações? Fundamente.

STJ: Se empresas de um mesmo grupo econômico estão em falência, os processos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto? Fundamente.

STJ: A previsão do art. 210 da Lei 9.279/96, de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado, pode levar à adoção de métodos arbitrários? Fundamente.

STJ: As alterações nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica têm efeitos internos e externos, necessitando de registro formal para eficácia perante terceiros? Fundamente.

STJ: A alienação de Unidade Produtiva Isolada por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recuperação enseja, excepcionalmente, a convocação de assembleia geral de credores para que lhes seja demonstrada a nova situação econômica, com a respectiva alteração da proposta de pagamento dos créditos? Fundamente.

STJ: Quando a contratação de links patrocinados pode caracterizar concorrência desleal? Fundamente.

STJ: A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência nos procedimentos de escuta especializada? Como essa prerrogativa está alinhada com o respeito às competências constitucionais do Ministério Público nesse contexto específico?

STJ: O Tribunal de Justiça pode ser considerado autoridade coatora em Mandado de Segurança, quando executar decisão do Conselho Nacional de Justiça?