Questões

Disserte sobre o poder constituinte originário, expondo acerca de seu conceito, formas de expressão, titularidade e suas principais características.

(10 Pontos)

(30 Linhas)

Alimentos provisórios e alimentos provisionais são expressões sinônimas? Justifique.

(10 Pontos)

(20 Linhas)

Considerando o advento da Lei n° 13.964/2019 e substanciais alterações do Código de Processo Penal, dentre elas, a inserção da cadeia de custódia, responda fundamentadamente: a) conceito de crimes transeuntes e não transeuntes; b) início e definição da cadeia de custódia; c) etapas da cadeia de custódia; d) (im)possibilidade de inversão das etapas de rastreamento; e) consequências da quebra da cadeia de custódia à luz da jurisprudência do STJ.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O que vem a ser a teoria da associação diferencial ou do colarinho branco?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 10 de agosto de 2024, numa manhã ensolarada, no Município de Seropédica do Estado do Rio de Janeiro, dois policiais militares, Leon Kennedy e Claire Redfield, ao chegarem na localidade realizando uma patrulha de rotina, avistaram dois suspeitos em frente a uma escola, cada um, respectivamente, com uma mochila.

Ao olharem para a movimentação estranha, Kennedy e Redfield conversavam sobre uma série de denúncias de moradores de possível traficância na região.

Sem perceberem que estavam sendo observados pelos policiais, os dois jovens conhecidos como Nemesis e Albert Wesker, maiores e capazes, conversavam. Na ocasião, o primeiro se apossa de um pacote, que parecia ser uma quantia em dinheiro e, em seguida, entrega ao segundo.

Ao receber, Wesker entrega uma sacola plástica suspeita contendo visivelmente pinos de conteúdo esbranquiçado.

Um tempo depois, os dois policiais vão ao encontro dos suspeitos. Estes empreenderam em fuga e ingressam na casa de um deles. Sem hesitar, os policiais também ingressam na casa e realizam a abordagem dos suspeitos.

Com efeito, ao chegar na residência descobriram diversas pastas e blocos de haxixe e cocaína, cadernos com anotações de diversos compradores, bem como na sacola e mochila de ambos, encontram diversos pinos de conteúdo que parece ser cocaína e duas armas de calibre 38 de numeração suprimida, de conhecimento de ambos os criminosos.

Ao realizar a prisão-captura, os policiais vão em direção à 48° Delegacia de Polícia Civil, sendo certo que são atendidos pelo Delegado de Polícia presente.

A autoridade policial de plantão, descobre que ambos os conduzidos detêm vastos registros policiais por diversos crimes, sem contar que possuem condenação criminal com pena já cumprida e extinta há 3 anos.

Do exposto, no exercício da função de Delegado de Polícia, realize o próximo passo a ser dado pela autoridade policial e detalhe os aspectos materiais e processuais do caso, redigindo a peça processual objetivamente fundamentada e justificada, sem criar novos fatos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Em relação ao tema das imunidades tributárias, discorra sobre:

A imunidade tributária recíproca, sua fundamentação e correlação com o pacto federativo;

Sobre a possibilidade ou não da cobrança do IPTU referente a imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado.

(30 linhas)

(10 Pontos)

O Município Z editou uma lei em 2021, estabelecendo que as obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório pela Fazenda Pública estadual, teriam como limite o valor correspondente a 20 salários-mínimos. Ademais, a norma também previu que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública que possuam natureza alimentícia seriam pagas por meio de requisição de pequeno valor, independentemente do valor do débito.

a) Como a Constituição Federal e a jurisprudência tratam sobre a possibilidade de os Municípios fixarem o valor limite de sua RPV?

b) É constitucional a norma elaborada pelo Município Z, ao prever que as dívidas oriunda do Juizado da Fazenda Pública de natureza alimentícia sejam pagas por RPV, independentemente do valor?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João era proprietário de um terreno localizado em uma área urbana do Município X. Em janeiro de 2018, a prefeitura aprovou um novo plano diretor e estabeleceu que os prédios construídos em determinadas áreas do município, incluindo a área onde se encontra o terreno de João, deveriam ter no máximo 8 andares. João, que pretendia construir um edifício de 12 andares em seu terreno, viu-se impossibilitado de realizar seu projeto devido à nova regulamentação. Em virtude desse fato, em julho de 2018, vendeu o terreno à empresária Maria, proprietária de vários empreendimentos de grande retorno econômico em outras áreas da municipalidade.

Maria, após concluir o projeto de seu novo empreendimento e antes de iniciar a execução, em 2024, entra com uma ação contra o Município X, junto à Vara da Fazenda Pública na localidade, em busca de indenização por suposto prejuízo econômico causado, alegando que a restrição imposta pelo plano diretor esvaziou o conteúdo econômico de sua propriedade.

Maria pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, porém o Magistrado postergou a decisão para momento posterior à manifestação do Município. Como prova da alegação, Maria anexou apenas o ato normativo municipal que fixou a limitação administrativa, por considerar suficiente para a fixação da indenização.

Distribuído o processo, a citação do município foi realizada pela via postal.

Diante da situação narrada e na qualidade de procurador do município X, apresente a peça judicial adequada para defender o interesse público. Dispense o relatório e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Cristina, 19 anos de idade, nasceu com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle, fazendo com que tenha dificuldades permanentes em se mover e falar e frequentes crises epilépticas. Sua mãe, Bárbara, dedica-se exclusivamente ao cuidado de Cristina, que necessita de auxílio para se mover, se alimentar e se limpar. Cristina utilizou todos os tratamentos disponíveis na rede pública de saúde, mas não resultaram em um efeito que demonstrasse melhora em sua qualidade de vida.

Em nova consulta médica, lhe foi indicado o uso do fitoterápico Canabidiol, que mostrou-se anticonvulsionante, reduziu a severidade das convulsões quando ocorriam, diminuiu os tremores e permitiu uma melhora antes não experimentada com o uso dos medicamentos até então prescritos. O medicamento não está não incorporado às listagens do SUS, mas possui registro na ANVISA. Para o início do tratamento, foi orçado o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o medicamento Canabidiol 1500 mg (05 frascos mensais).

Bárbara, mãe solo, beneficiária de auxílio governamental, sem condições para arcar com o custo do medicamento ou para realizar seu plantio, procura a Defensoria Pública para garantir o recebimento do medicamento para Cristina o quanto antes.

Redija, na condição de Defensor(a) Público(a), a peça processual adequada para a garantia dos direitos de Cristina.

(90 Linhas)

(10 Pontos)

Desde 29 de abril de 2024, mais de 629 mil pessoas foram desalojadas de suas casas do estado do Rio Grande do Sul após dias de intensas chuvas que sobrecarregou rios e inundou ruas em 478 municípios. Estas enchentes marcaram uma tragédia humanitária e ambiental sem precedentes, que acometeu indistintamente os moradores de regiões periféricas e não periféricas de inúmeras cidades. Um dos vitimados deste deslocamento é o povo Mbya Guarani, que vivia em uma comunidade na zona sul de Porto Alegre, capital do estado, sem, contudo, que estivessem demarcadas suas terras.

Diante da perda de seus bens e da condição de inabitabilidade de suas residências, a prefeitura decidiu por alocar os indígenas em abrigos provisórios sem prestar qualquer assistência posterior a sua remoção do local alagado. Alguns moradores, com medo de perder seus pertences e suas terras, retornaram para a comunidade. Após passado um mês desta situação precária, foi ordenado pelo município a evacuação do local onde estava estabelecida a aldeia sob a alegação de futuras inundações e proteção da comunidade indígena. A FUNAI não se manifestou sobre. Diante da precariedade de alimentos, condições sanitárias e negativa de retorno à comunidade, o representante do povo Mbya Guarani busca orientação da Defensoria Pública sobre os direitos dos mais de 100 residentes da comunidade indígena.

Diante desta situação hipotética, disserte sobre os direitos do povo Mbya Guarani sob a ótica da jurisprudência, do direito pátrio e do direito humanitário internacional.

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(10 Pontos)