Questões

A) Em que consiste a denúncia de um tratado internacional?

B) Quais os efeitos jurídicos decorrentes desse ato?

C) Qual a competência para sua realização? Exige-se alguma formalidade específica?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Durante a realização de exame pericial em um cadáver masculino, constatou-se a presença de duas zonas de lesão compatíveis com ferimento por projétil de arma de fogo na região esquerda do crânio.

A primeira lesão apresenta bordas irregulares, denteadas e com entalhes, além da presença de componentes de munição e partículas metálicas aderidas à superfície interna da ferida, compatíveis com resíduos balísticos. Observa-se também ação contundente e térmica da pólvora, sugerindo a proximidade da arma no momento do disparo.

A segunda lesão, localizada em outro ponto do crânio, apresenta bordas reviradas para fora (evertidas), maior sangramento e ausência de orla de escoriação e de enxugo. Não foram identificados resíduos químicos de pólvora na região, indicando uma dinâmica distinta da primeira lesão.

À luz da análise médico-legal e das consequências com a prova no processo penal, identifique e diferencie as zonas de entrada e de saída do projétil, fundamentando sua resposta nos achados periciais e na doutrina de medicina legal.

(30 linhas)

(10 Pontos)

Dentro do campo do estudo da traumatologia forense e suas consequências, conceitue rubefação, equimose e seus tipos, hematoma e bossa sanguínea.

(20 linhas)

(10 Pontos)

O Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Bruce Wayne, no dia 09/03/2025, às 15h, tomou conhecimento de que um grupo de guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, lotados na região da Barra da Tijuca, está envolvido em um esquema criminoso estruturado e organizado, com divisão de tarefas e estabilidade, caracterizando um grupo criminoso atuante na localidade.

Os agentes, identificados como Coringa, Charada, Pinguim e Duas-Caras, vêm se utilizando de suas funções públicas para a prática reiterada de infrações penais em detrimento da administração pública.

As investigações revelaram que o grupo exige pagamentos mensais de comerciantes e ambulantes, permitindo que apenas aqueles que efetuam os repasses possam operar livremente, sem sofrer fiscalizações abusivas e represálias ilegais. Além disso, há relatos de que os agentes exigem quantias em dinheiro de motoristas e banhistas que estacionam nas praias da Barra da Tijuca, sob a ameaça de aplicação de multas arbitrárias e até remoção forçada dos veículos.

Testemunhas relataram à autoridade policial que, em diversas ocasiões, presenciaram os agentes exigindo vantagens indevidas, coagindo cidadãos e ameaçando aqueles que se recusavam a efetuar os pagamentos. Algumas dessas testemunhas compareceram à delegacia de polícia, formalizando suas declarações e apresentando provas materiais, incluindo filmagens e gravações de áudio que corroboram os relatos.

Diante da quantidade expressiva de elementos probatórios, da reiterada prática criminosa e da possibilidade concreta de interferência na instrução criminal, o Delegado de Polícia deve adotar a medida cabível para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das práticas ilícitas.

Com base na situação exposta, redija a peça jurídica adequada, fundamentando-a na legislação pertinente e nas razões que justificam a adoção da providência requerida, sem criar novos fatos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado promulgou Emenda Constitucional, que alterou dispositivos da Constituição Estadual referentes ao processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e à reeleição dos conselheiros investidos nos cargos de direção do TCE. Assim, a novel redação constitucional prevê que:

1) aprovação pela AL, mediante voto secreto, da escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Legislativo;

2) A fixação de prazo de 20 dias para o Governador nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas após a publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

3) que conselheiros elegeriam o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Contas, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

O governador, buscando ingressar com ADI questionando a Emenda Constitucional, solicita posicionamento da Procuradoria Geral do Estado sobre a constitucionalidade dos três pontos destacados. Sendo assim, responda, fundamentadamente, sobre a validade jurídica da norma em relação aos aspectos evidenciados pelo Chefe do Executivo.

(30 linhas)

(10 Pontos)

A Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face da empresa Alfa Ltda e seu sócio João, buscando a cobrança do pagamento de ICMS em atraso. Após diversas tentativas de penhorar bens dos executados, a Fazenda Pública não obteve sucesso. Em 10/2/2019, a Fazenda requereu a suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis. Em 13/3/2025, depois de completar 6 anos desde a suspensão da execução, a Fazenda Pública conseguiu a efetivação de duas diligências requeridas em 2024: a) bloqueio R$ 30.000,00 via SISBAJUD de conta bancária da empresa; e b) averbação da indisponibilidade de um imóvel do sócio na CNIB. A empresa, alegando que a prescrição intercorrente estava configurada, apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que as medidas não constituíam efetiva constrição patrimonial.

Diante do caso, responda fundamentadamente:

1 - No caso do enunciado, a efetivação da constrição patrimonial após o decurso do prazo de 6 (seis) anos contados do início da suspensão da execução fiscal ensejaria o reconhecimento da prescrição intercorrente?

2 - Se a Fazenda Pública não tivesse realizado as diligências mencionadas e o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente tivesse se esgotado, a prescrição poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz? Justifique.

3 - Caso a empresa Alfa Ltda alegue que o bloqueio de bens via SISBAJUD não é uma penhora formalizada, como o STJ decidiu sobre a questão em relação à interrupção da prescrição intercorrente?

(30 linhas)

(10 Pontos)

A Secretaria de Saúde do Estado X recebeu denúncia formal de possível desvio de verbas destinadas à compra de medicamentos praticado por Joana, servidora pública lotada no órgão. Assim, a Secretaria resolveu instaurar sindicância para apurar fatos.

Durante a sindicância, Joana alegou a existência de vícios procedimentais, argumentando que não tivera oportunidade de se defender adequadamente e que a apuração não seguiu os trâmites legais necessários. Com isso, solicitou a nulidade da sindicância e a anulação de qualquer ato dela decorrente.

Contudo, antes que a sindicância fosse concluída, a administração pública decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar para investigar o caso.

Ao final do processo, a Comissão Processante elaborou um relatório final no qual concluiu pela demissão de Joana, recomendando a aplicação da pena.

Assim, a autoridade administrativa concluiu que Joana cometeu a infração e aplicou a penalidade de demissão. Ocorre que Joana não foi intimada sobre o conteúdo desse relatório antes que a decisão fosse tomada pela autoridade competente.

Sentindo-se prejudicada, Joana ajuizou ação em face do Estado , junto a Vara da Fazenda Pública da localidade, requerendo: a) o reconhecimento da nulidade do ato, arguindo (1) que irregularidades apontadas na sindicância deveriam ser consideradas, que (2) a portaria de instauração do PAD deveria conter exposição detalhada dos fatos a serem apurados e (3) que a falta de intimação do relatório final violaria seu direito ao contraditório e ampla defesa; b) sua reintegração, alengado que a demissão seria medida desproporcional, diante da insuficiência de provas que justificassem a sanção.

O Estado, por meio de sua Procuradoria Geral, apresentou contestação tempestiva, combatendo todas as alegações feitas por Joana.

Na sentença, o Juízo julgou inteiramente procedente a ação de Joana e decidiu conceder a reintegração de Joana, argumentando que a penalidade imposta era excessiva e que a autoridade administrativa não havia considerado adequadamente as circunstâncias do caso. Intimada a procuradoria estadual, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador competente.

Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição do procurador oficiante, dispensando os fatos, redija o recurso cabível com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública.

(120 linhas)

(10 Pontos)

No dia 15 de março de 2023, a professora da Escola Municipal Flor do Campo. situada na cidade de Pouso Feliz, recebeu um relato preocupante de sua aluna Alice, nascida em 10 de fevereiro de 2016, então com 8 anos de idade. A criança afirmou sentir medo de seu padrasto, Antônio, pois ele fazia "coisas estranhas" que a deixavam triste. Disse ainda que isso acontecia repetidamente e que a última vez teria sido o dia anterior, oportunidade em que disse que contaria para sua mãe e o padrasto retrucou, afirmando que a mãe gostava muito mais dele do que dela. Apesar do receio, Alice decidiu contar à professora, pois não suportava mais a situação.

Diante da revelação, a professora acionou imediatamente o Conselho Tutelar, que comunicou o fato às autoridades competentes, iniciando-se a devida apuração. A genitora também foi comunicada, mas não acreditou no relato, de modo que o padrasto continuou a residir na residência, cujo endereço é Rua Papa Francisco, 25.

Foi realizada a oitiva da criança por meio de depoimento especial, no dia 20 de abril de 2023. Na ocasião, Alice narrou que, desde que Antônio passou a morar com sua mãe e com ela, há um ano, ele frequentemente passava a mão em seu corpo, por cima da roupa. Contou que isso já havia ocorrido mais de dez vezes e que, enquanto o fazia, ele costumava dizer que "não via a hora" de ela crescer.

Foi realizado laudo de exame de corpo de delito, no qual não se confirmaram lesões.

Recebidos os autos do Inquérito Policial, intente a ação penal cabível, como promotor de justiça.

Considere que a comarca em questão possui vara especializada em violência doméstica, bem como em crimes contra criança e adolescente.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

JOAQUIM JÚNIOR, já qualificado, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 157, §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pois, no dia 12 de julho de 2024, por volta das 11h20, no estabelecimento “All Jeans”, situado na Rua Adolfo Olinto, 460, Centro, nesta cidade e Comarca, teria subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aproximadamente R$ 830,00 em dinheiro e um aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy, cor branca, avaliado em R$ 980,00, em prejuízo do Estabelecimento Comercial “100% Jeans LTDA”, de FÁTIMA CUSTÓDIO.

Além disso, no dia 09 de agosto de 2024, por volta das 09 horas, no estabelecimento “Amanda Modas”, situado na Rua Dr. Teixeira, 303, Centro, nesta cidade e Comarca, teria subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aproximadamente R$ 150,00 em dinheiro, um aparelho celular, marca Samsung, avaliado em R$ 1.200,00, em prejuízo do estabelecimento comercial “Amanda Modas” e de AMANDA CRISTINA DOS SANTOS.

Narra a denúncia que, no dia 12 de julho de 2024, o denunciado resolveu praticar o crime de roubo na loja “All Jeans”. Em poder de uma arma de fogo, Joaquim ingressou no referido estabelecimento e, apontando a arma para a vítima Fátima, disse: "Passa tudo, passa o dinheiro!" Após subtrair o celular da vítima e o dinheiro do caixa (cerca de R$ 830,00), o denunciado empreendeu fuga em poder dos bens alheios. Posteriormente, a polícia militar foi acionada, não obtendo êxito na localização do agente.

Não satisfeito, no dia 09 de agosto de 2022, o denunciado Joaquim resolveu praticar outro crime de roubo. Com tal objetivo, o denunciado ingressou na loja denominada “Amanda Modas” em poder de uma arma de fogo, anunciou o assalto à Amanda, mostrando a arma. O denunciado subtraiu o dinheiro do caixa (cerca de R$ 150,00) e um aparelho celular.

A loja contava com sistema monitoramento por câmeras, vinculado à empresa de segurança privada que acionou a polícia.

Logo na saída da loja, Joaquim foi preso em flagrante, oportunidade em que foram apreendidos os bens subtraídos de Amanda.

Em sede policial, o denunciado permaneceu em silêncio.

Fátima foi chamada para fazer o reconhecimento pessoal do acusado. Após descrição de suas características pela vítima, o acusado foi ladeado com pessoas de características semelhantes e prontamente reconhecido.

Em audiência de custódia, o acusado foi colocado em liberdade.

Vieram aos autos laudos periciais sobre a arma de fogo e bens apreendidos. O laudo da arma de fogo atestou tratar-se de simulacro. Juntaram-se, ainda, boletim de ocorrência, autos de prisão em flagrante e imagens da câmera de segurança.

A denúncia foi recebida e o processo seguiu seu trâmite natural, com apresentação de defesa prévia, audiência de instrução e julgamento e alegações finais.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e testemunhas.

Fátima afirmou que estava na loja quando Joaquim entrou portando uma arma e anunciou o assalto. Ela entregou, após se sentir amedrontada pela arma, todo o valor que estava no caixa. O acusado ainda teria pegado o celular. Foi tudo muito rápido, mas pôde observar bem o rosto do acusado, que saiu em fuga.

Amanda narrou episódio semelhante. O réu entrou na loja, gritando e ameaçando com uma arma na mão e exigindo o dinheiro do caixa e o celular. Como a loja tem câmeras e sistema de monitoramento eletrônico, em minutos a polícia chegou, prendendo o assaltante, que permaneceu pouco tempo com os bens.

Os policiais responsáveis pela prisão afirmaram, em depoimento uníssono, que estavam na esquina da loja, pois fazem patrulhamento frequente naquela área comercial e por isso chegaram rapidamente. Junto com o réu, apreenderam valores em dinheiro (R$150,00) e um celular da marca Samsung.

O acusado, em seu interrogatório, permaneceu em silêncio.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, em sede preliminar, alegou ilegalidade do reconhecimento de pessoas feito na delegacia, por não ter seguido os trâmites legais, além de se tratar de prova inidônea, tendo em vista o alto grau de subjetividade e a falibilidade da memória humana.

No mérito, pugnou pela absolvição pela falta de provas, já que o reconhecimento foi nulo. Quanto ao segundo delito pugnou-se pelo reconhecimento do crime impossível, diante da existência de sistema de monitoramento que tornou impossível a consumação, já que o acusado foi pego em questão de poucos minutos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de tentativa, tendo em vista a imediata prisão e a permanência dos bens com o acusado por brevíssimo tempo. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento de continuidade delitiva e a aplicação da menor fração; a fixação da pena no mínimo legal; o afastamento da qualificadora da arma de fogo, tendo em vista que a arma era falsa; a fixação do regime aberto; a substituição por pena restritiva de liberdade.

Vieram aos autos a folha de antecedentes de Joaquim, com 1 anotação: condenação em primeira instância por crime furto ocorrido em 08/07/2024, pendente de julgamento de apelação.

Diante da situação narrada, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

(200 Linhas)

(10 Pontos)

Mariana Santos, brasileira, viúva, professora, procurou o atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo relatando a seguinte situação:

Sua neta Laura Santos Silva, de 6 anos de idade, vive sob seus cuidados desde o falecimento da mãe (sua filha) em um acidente de carro há 2 anos. O pai da criança, Roberto Silva, após o falecimento da esposa, mudou-se para outro estado e constituiu nova família, mantendo contato esporádico com a filha apenas por videochamadas. Ele concordou verbalmente que a avó continuasse cuidando da criança, mas não formalizou a situação.

A Sra. Mariana relata que:

1. Tem cuidado exclusivamente da neta desde o falecimento da mãe;

2. A criança está matriculada em escola e com regular frequência, com auxílio da avó;

3. Laura está perfeitamente adaptada à rotina familiar e apresenta excelente desenvolvimento;

4. O pai não contribui financeiramente e raramente mantém contato;

5. A avó necessita regularizar a situação para poder representar a neta em todas as situações necessárias;

6. O pai manifestou concordância por escrito (declaração com firma reconhecida) com o pedido de guarda;

7. A renda mensal da Sra. Mariana é de R$ 4.000,00;

8. Laura possui plano de saúde e todas as suas necessidades atendidas pela avó.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a), elabore a petição inicial de Ação de Guarda em favor da avó, observando os requisitos legais pertinentes e a jurisprudência aplicável.

(90 Linhas)

(10 Pontos)