Questões

STJ. A base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial abrange honorários e custas, e a cláusula de trânsito em julgado gera inidoneidade automática da garantia?

STJ. A apelação interposta contra sentença que rejeita embargos à ação monitória possui efeito suspensivo automático?

STJ. A gravação ambiental sem conhecimento do outro interlocutor em departamento jurídico é ilícita quando a conversa não envolve o exercício da advocacia?

STJ. É cabível a condenação do réu revel, citado por edital e representado por curador especial, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de usucapião?

STJ. A titularidade de quotas sociais é suficiente para demonstrar o interesse de agir em ação de exigir contas contra sócio administrador no período anterior à inclusão formal na sociedade?

STJ. É admissível a manutenção de nova penhora sobre o faturamento de empresa devedora quando já existente outra constrição, anterior e preferencial, que absorva o percentual máximo considerado razoável para não inviabilizar a atividade empresarial?

STJ. Para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, o devedor precisa provar que o imóvel em que reside é seu único bem e a penhora da nua propriedade é válida?

STJ. O avalista que paga parcialmente a dívida pode exercer o direito de regresso contra o devedor principal nos mesmos autos da execução antes da satisfação integral do credor originário?

STJ. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação indenizatória fundada em acidente de trabalho quando houver necessidade de análise prévia de fraude em contrato autônomo?

STJ. A procuração eletrônica precisa obrigatoriamente de assinatura com certificado digital ICP-Brasil para ter validade no processo judicial?