Questões

STJ. O acesso indevido (sem autorização judicial) a mensagens de aplicativo contidas em um celular apreendido anula a validade da prova, mas a extração posterior dos mesmos dados, realizada mediante mandado judicial, pode ser considerada prova lícita por fonte independente?7

STJ. A decisão dos jurados que absolve o réu pelo quesito genérico, mesmo após reconhecer a materialidade e a autoria do crime, é manifestamente contrária à prova dos autos e autoriza a anulação do julgamento, quando não houver tese defensiva, além da negativa de autoria ou desclassificação, que justifique tal absolvição?

STJ. A inquirição de testemunhas e o interrogatório do réu conduzidos por um magistrado com postura inquisitorial ativa, em detrimento de uma atuação residual e complementar às partes, resultam na nulidade dos atos processuais?

STJ. O descumprimento do procedimento do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), invalida a prova e impede a condenação do réu se ela não for corroborada por outros elementos autônomos e independentes?

STJ. A data da prisão preventiva deve ser considerada como data-base para a concessão de benefícios na execução penal, mesmo que o réu tenha sido colocado em liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva?

STJ. A vedação à progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, aplica-se apenas às condenações por organização criminosa, ou alcança também os delitos de associação criminosa e associação para o tráfico de drogas?

STJ. A assistência do condenado pela Defensoria Pública presume sua incapacidade econômica e dispensa a exigência de reparação do dano como condição para a concessão de indulto, nos crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça?

STJ. É necessária a prévia oitiva do apenado para a aplicação de regressão cautelar de regime prisional, adotada em razão de possível falta grave ou fato definido como crime doloso?

STJ. É admissível a absolvição ou a redução de pena em revisão criminal fundada apenas na revaloração subjetiva de provas já examinadas?

STJ. Para a concessão da remição de pena por estudo a distância, é suficiente que a instituição de ensino seja credenciada pelo MEC?