Questões

João teve penhorada a totalidade de um apartamento do qual é condômino com sua irmã Maria. Designada a praça, Maria interpõe embargos de terceiro sob o argumento de que o imóvel não poderia ter sido penhorado e pleiteia a desconstituição da penhora. João adere aos argumentos. O credor argumenta que do produto da venda se reservará a parte de Maria, donde decorre que não haverá prejuízo para ela. Decida justificadamente.

À luz da jurisprudência predominante, a fraude contra credores conduz à anulabilidade do negócio jurídico? Responda fundamentadamente.

No inventário dos bens deixados por seu marido José, falecido em 2005, Suzana obteve o reconhecimento do seu direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal, que era consorciado sob o regime da separação absoluta de bens. Anos depois, Suzana passa a viver, nesse mesmo imóvel, em companhia de João, com quem mantém união estável. Os herdeiros de José, diante desse fato, ajuizaram Ação para extinção do direito de habitação, que deve subsistir, segundo entendem, somente enquanto perdurar o estado de viuvez, sem que a beneficiária case ou venha a viver em uma união estável com outra pessoa. Afirmam não ser ético o comportamento de Suzana e que constitui afronta à finalidade do mencionado instituto legal. Assiste razão aos herdeiros?

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos é nitidamente voltada à prevenção de danos ambientais, privilegiando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos - em lugar da responsabilidade solidária -, bem como a inclusão social dos catadores. Partindo dessas duas (2) premissas, especifique, fundamentadamente, duas (2) ações previstas na PNRS de responsabilidade de cada um dos atores adiante mencionados, as quais possam contribuir de forma efetiva para a erradicação dos lixões a partir de agosto de 2014 (art. 54, da Lei n° 12.305/08/10):

1 - ações impostas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;

2 - ações de iniciativa do Poder Público Municipal; e

3 - ações impostas ao consumidor, relativas ao pós-consumo.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia a assertiva abaixo.

A Constituição Federal e o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, Lei n° 11.445/2007, autorizam a transferência da titularidade da prestação do serviço público de saneamento básico, e não a transferência da titularidade do serviço, que é reservada ao Poder Público.

Na sua avaliação, esta assertiva é CORRETA ou INCORRETA?

Responda relacionando dispositivo(s) da Lei n° 11.445/2007 com disposição constitucional que alberga o serviço público de saneamento básico e consagra princípios gerais da atividade econômica. Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo como supedâneo a legislação estatutária do Ministério Público do Rio Grande do Sul, as decisões absolutórias, em sede de procedimento administrativo-disciplinar, são passíveis de recurso pelo Corregedor-Geral do Ministério Público? Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a recomendação expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público pode ser considerada sanção disciplinar? Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Laurêncio, preso em flagrante, está sendo processado por tráfico de entorpecentes numa Vara Criminal. Cumpridos todos os trâmites processuais anteriores, a denúncia foi oferecida e recebida. A ação penal começou a correr com o réu segregado, sob a presidência do Dr. Juiz de Direito Pietro Arruda, que a instruiu devidamente, isto é, colheu toda a prova documental e testemunhal trazida pelas partes. O processo foi-lhe concluso para sentenciar um dia antes de suas férias de 30 dias. O Tribunal de Justiça do Estado designou um substituto, o Dr. Pompilio Reis. Este, no vigésimo dia da substituição, pegou o processo de Laurêncio e verificou que, passados 250 dias de tramitação do feito, estava prestes a ocorrer o excesso de prazo para o seu término.

Incontinenti, mesmo sem ter presidido a instrução, sentenciou, condenando o acusado nos termos da denúncia. O defensor constituído, no seu recurso, entendeu que houve uma nulidade no ato decisório. Em contrapartida, o Ministério Público sustentou a inexistência de qualquer ilegalidade. Quem está certo? Justifique sua resposta, utilizando a legislação processual pátria.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Epaminondas conheceu Euripedes, que o convidou a participar de um furto, mediante a paga de metade do butim. Pensando em aproveitar a vida, Epaminondas aceitou participar do furto. Assim, entraram numa mansão que estava vazia (os proprietários haviam viajado), mediante o desligamento do alarme e o uso de chave falsa. Chegaram ao cofre, que foi aberto com o auxilio de um maçarico, de onde retiraram grande quantidade de joias, dólares e euros. Depois de um (1) ano de investigações, a Polícia Judiciária logrou descobrir os autores do delito. A ação penal correu em 12 meses, tendo a sentença condenatória transitado em julgado, com a estipulação do art. 387, IV, do CPP. Os comparsas gastaram todo o produto da infração em viagens, roupas, festas e drogas, não tendo condições de reparar o dano. O advogado das vitimas, então, com base nos arts. 91, I, do Código Penal, e 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ingressou com pedido de constrição da casa própria de Epaminondas, onde vivia com a sua família, visando obter o ressarcimento do prejuízo em valor superior ao mínimo estipulado na sentença condenatória (um salário mínimo). O Magistrado, antes de decidir acerca da hipoteca legal, deu vista ao Ministério Público. O Promotor de Justiça deve concordar ou não com a postulação? Fundamente sua resposta.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renato Mutreta, desempregado, convidou seu sobrinho, João Batista, estudante, 16 anos, para subtraírem uma novilha pertencente a João Bernardes. Assim, no dia 15 de março de 2012, por volta das 02h, na pequena Chácara dos Bernardes, zona rural de Dom Pedrito, Renato Mutreta e o adolescente João Batista, aproveitando-se da precariedade da vigilância e recolhimento dos seus moradores durante a madrugada, após serrarem duas paredes do estábulo (cf. laudo), subtraíram uma novilha, pelagem vermelha, avaliada em R$ 420,00 (cf. auto de avaliação). Em seguida, os meliantes abateram o animal e transportaram a carne até o Mercado e Açougue "Bom Produto". A carne foi adquirida pelo proprietário do estabelecimento comercial, Joel Santana, por R$ 180,00.

No dia seguinte, cumprindo mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz Criminal de Dom Pedrito, policiais civis apreenderam a carne no estabelecimento comercial de Joel Santana, onde o produto se encontrava em depósito para venda.

A carne apreendida foi considerada imprópria para o consumo pelos peritos, por se encontrar acondicionada em local não refrigerado, em péssimas condições de higiene e também por ser de origem clandestina, por não ter passado pela inspeção sanitária (cf. laudo).

Renato Mutreta responde a um processo por crime de lesões corporais leves (cf. certidão); Joel Santana e o adolescente João Batista não registram antecedentes criminais (cf. certidões).

Para efeitos de denúncia, classifique a(s) conduta(s) típica(s) atribuída(s) a Renato Mutreta e a Joel Santana, à luz das normas penais aplicáveis à(s) espécie(s); após, explicite, sucintamente, sua opinio.

Na sequência, posicione-se quanto às teses defensivas do acusado Renato Mutreta, discriminadas abaixo, analisando-as, uma a uma, quanto à plausibilidade e eventuais requisitos e pressupostos das questões jurídicas em exame, independentemente de eventual prejudicialdade no concurso de seu exame. Considere a jurisprudência atualizada e dominante dos Tribunais Superiores.

Teses Defensivas do acusado Renato Mutreta:

a) Atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.

a) Subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiadora, como causa de diminuição da pena.

a) Em caso de condenação, a isenção" da pena pecuniária cominada ao tipo penal, por ser pobre e estar desempregado (cf. atestado da Secretaria do Trabalho e de Assistência Social do Município).

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.