Questões

Proposta ação de busca e apreensão do veículo, dado em alienação fiduciária, ao argumento de que a requerida se encontrava inadimplente a partir de 02/11/2003, quando deixou de pagar as prestações referentes ao contrato de empréstimo/financiamento de bens celebrado entre as partes, a requerida ofertou contestação e juntou aos autos prova de que as prestações foram quitadas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Diante dos documentos juntados aos autos, o autor requereu a desistência da ação, que foi de imediato homologada pelo juiz. Inconformada com a decisão, a requerida interpôs apelação, pleiteando a cassação da sentença e o retorno dos autos para julgamento na instância inferior. Em face da situação hipotética acima, responda, fundamentadamente, aos questionamentos que se seguem. 1 - Há interesse recursal na hipótese? 2 - Se o tribunal conhecer do recurso, deve dar-lhe provimento? Em caso afirmativo, sob que fundamento? 3 - Provido o recurso, deverá o tribunal cassar a sentença e remeter os autos ao juízo a quo ou deverá julgar a causa? Nessa hipótese, haveria quebra do princípio da demanda, já que o pedido da apelante foi de cassação da sentença tão-somente? (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Em processo de investigação de paternidade, o réu recusou-se a submeter-se a exame de DNA, alegando não estar obrigado a produzir prova contra si próprio, pois o ônus da prova cabe ao autor, e, ainda, fundado na defesa de seu direito à intimidade. A propósito da situação hipotética acima, na condição de promotor de justiça, redija um parecer sucinto, mas fundamentado, a respeito da recusa do réu e de suas consequências. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

O prefeito do município de Ourinhos, São Paulo, propôs ação indenizatória de dano por ato ilícito contra o juiz de direito da comarca tendo em vista os termos por ele utilizados, ofensivos à honra do autor, em decisão prolatada em ação popular e em discurso no dia da diplomação dos candidatos eleitos. O juiz extinguiu o feito por ilegitimidade passiva, antes da citação do réu. O autor apelou da sentença, havendo o Tribunal dado provimento ao recurso de apelação, por maioria. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que responda, circunstanciada e fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. 1 - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é o juiz de direito legitimado a ocupar o polo passivo da demanda? Há responsabilidade civil da autoridade judiciária pelos atos jurisdicionais praticados? Em caso negativo, quem seria legitimado passivamente e qual seria o juízo competente? 2 - Como será processada a apelação se o réu ainda não havia sido citado quando a sentença foi prolatada? 3 Provido o recurso, haverá cassação ou reforma da sentença? Quais os efeitos de uma e de outra? 4 - Que recurso(s) cabe(m) contra a decisão do tribunal de justiça e quais os seus fundamentos e requisitos? (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Analise e justifique a veracidade da seguinte afirmação: O poder público pode revogar alvará de construção expedido a particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Explique, de forma objetiva, em que consiste o poder de polícia sanitária e analise, em tese, a validade de contrato administrativo em que tal atividade tenha sido objeto de delegação a empresa particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

A Constituição Federal proíbe ao membro do Ministério Público o exercício da atividade político-partidária, admitidas as exceções previstas em lei. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins, permite a filiação partidária dos membros do Ministério Público estadual. Diante dessas prescrições normativas e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhes empresta, explique a extensão da liberdade de filiação partidária de promotor ou procurador, em atividade, e de possível disputa eleitoral para cargos do executivo ou legislativo. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: Foro competente para o julgamento de governadores e prefeitos por ato de improbidade administrativa. Na sua dissertação, você deverá abordar, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da improbidade administrativa e da respectiva ação; 2 - A legislação vigente e a polêmica instaurada sobre o tema; 3 - Posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 4 - Soluções possíveis. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

Ariosto alegou, em preliminar de contestação, falta de interesse de agir e coisa julgada. Ao sanear o processo, o Juiz repeliu a objeção de coisa julgada e transferiu, para apreciação posterior à instrução, a preliminar relativa ao interesse. O réu agravou retidamente dessa decisão. Foi proferida sentença extinguindo o processo por falta de interesse, acolhendo-se, pois, a preliminar levantada pelo Réu. Benedito, autor e parte vencida, apelou dessa sentença e Ariosto, nas contrarrazões, não reiterou o pedido de apreciação do agravo retido. O Tribunal deu provimento à apelação, afastando a decretação de carência, mas acolheu a alegação de existência de coisa julgada, mantendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. O Tribunal julgou acertadamente? Qual o fundamento legitimador da decisão ou qual a regra infringida? Responda e justifique.

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.

Marcos mantém entidade familiar estável com Márcia. Antes de iniciar essa união, o varão adquiriu três imóveis. Durante a convivência, Marcos precisou alienar um dos imóveis adquiridos antes de conhecer Márcia. Diante desta situação, pergunta-se: a) É preciso a outorga uxória de Márcia para ser concretizada validamente a alienação do referido imóvel? Por que? b) Se o imóvel que se pretendia vender tivesse sido adquirido durante a união estável modificar-se-ia a situação? Por que? c) E se, em vez de uma união estável, Marcos e Márcia fossem casados em regime de separação total de bens, seria necessária a outorga para a venda do imóvel adquirido antes do casamento? Por que?