Questões

STF: Se a sentença estipulou juros contra a Fazenda Pública em contrariedade ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, isso pode ser modificado na fase de execução sem que isso signifique ofensa à coisa julgada? Fundamente.

STF: As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF? O que acontece se uma sentença de juizado especial transitada em julgado estiver em sentido contrário ao posicionamento do STF? Fundamente.

STF: A abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa é válida?

STF: A instauração de inquérito e demais atos investigativos em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função depende da prévia autorização do órgão judicial competente pela supervisão das investigações penais originárias?

A implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas assegura a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013?

O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução, comete o crime de apropriação indébita?

A fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal, é obrigatória?

STJ: Na promoção por merecimento, pode o Defensor Público-Geral escolher quaisquer dos nomes contidos na lista tríplice, mesmo que não seja o mais votado?

STF: Entrevista realizada em meio de comunicação em que há divulgação de informações falsas e ofensivas à honra de pessoa determinada é amparada pelo direito à liberdade de imprensa?

STJ: A Bolsa Valores, ao disponibilizar uma plataforma virtual para os investidores acompanharem seus investimentos, está sujeita às normas da LGPD e Marco Civil? E CDC? Fundamente.