Questões

A Lei nº 9.028/95 previu a transposição dos assistentes jurídicos para o cargo de Assistente Jurídico do quadro da AGU, posteriormente transformado em Advogado da União. A AGU entende que essa transposição se aplica apenas aos assistentes jurídicos que estavam em atividade na data da publicação da Medida Provisória convertida na referida lei, ou seja, aqueles que se aposentaram antes dessa data não teriam direito à transposição. Qual o entendimento do STF sobre o tema?

O poder público pode vedar a posse em cargo público de candidato aprovado que teve doença grave no passado, mas não tem mais qualquer restrição para o trabalho?

STJ: É possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum? Fundamente.

STJ: A aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 é realizada apenas de forma subsidiária? Fundamente.

STJ: A definição da natureza alimentar das verbas elencadas no art. 100, §1º, da CF/88 encontra-se vinculada à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família? Fundamente.

STJ: O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado? Fundamente.

STJ: As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público? Fundamente.

STJ: São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei 9.307/96? Fundamente.

STJ: A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição? Fundamente.

STJ: Haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca? Fundamente.