Questões

STF: É constitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território?

STF: É constitucional a cobrança de DIFAL (diferença entre alíquotas interna e a interestadual de ICMS) de empresa optante do Simples Nacional?

STF: A imunidade tributária de produtos para exportação alcança o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa? O que são as técnicas do crédito físico e do crédito financeiro, relativas à forma de creditamento do ICMS?

STF: A Lei nº 13.254/16 proibiu que indivíduos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, assim como seus cônjuges e parentes até 2º grau, aderissem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Essa lei é constitucional?

STF: É constitucional a lei estadual que considera as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária?

STF: É constitucional norma estadual que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal?

As novas regras relativas à indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa, incluídas pela Lei nº 14.230/2021, podem ser aplicadas imediatamente para os processos que estavam em curso quando novel legislação entrou em vigor?

A Lei 14.230/21 revogou diversas condutas anteriormente tipificadas como atos de improbidade administrativa. Essa revogação retroage para beneficiar o réu? Qual o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema?

É constitucional norma que impede a desapropriação de imóveis rurais que estejam no programa de arrendamento rural? É constitucional norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação? É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos?

STF: Lei estadual pode prever bônus na nota de concurso público para candidatos naturais e residentes no respectivo Estado?