Questões

STJ: É possível a alteração do nome para a inclusão do sobrenome estranho ao grupo familiar? Comente à luz das mudanças promovidas com a Lei 14.382/2022.

Em caso de atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel?

A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão? O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro constitui óbice ao prosseguimento da demanda?

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel?

Existe determinação de regime de bens para casamento ou união estável de pessoa maior de 70 anos? Essa determinação é obrigatória?

STJ: A promoção de servidor público pode ser impedida por alegação de superação dos limites orçamentários? E se essa promoção for motivada por “ato de bravura”?

STF: Lei federal pode obrigar a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura?

STF: Constituição estadual pode estabelecer limite etário para aposentadoria compulsória diferente do que é fixado pela Constituição Federal?

Se a lei estadual prevê um percentual das vagas da Polícia Militar será destinada às mulheres, como deverá ser interpretado esse dispositivo, segundo o STF?

STF: Qual a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais? É possível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução de Conselho Profissional? São constitucionais normas de conselho profissional que exigem a quitação de anuidades para a obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional?