Questões

STF: É legítima a extinção, pelo Poder Judiciário, de uma execução fiscal de baixo valor? Quais os fundamentos jurídicos embasam essa (não) possibilidade?

É possível a condenação por tráfico de drogas nos casos em que, embora haja fartos elementos probatórios indicando negociações de drogas colhidos por interceptação telefônica, mas não haja apreensão de substâncias entorpecentes?

Maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância? É possível reconhecer sua incidência na tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de oito frascos de xampu, de valor total inferior a R$100,00? E se o agente já tenha registro de outras condutas da mesma natureza, embora tecnicamente primário?

A exploração de ouro, sem autorização legal, em propriedade privada, configura crime?

Há bis is idem ou é possível reconhecer a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal (crime cometido contra descendente) ao pai que comete crime de tortura (art. 1º, II, Lei 9455/97)?

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de roubo com utilização de simulacro de arma de fogo?

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos afasta o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal?

STF: É constitucional lei estadual que conceda porte de arma a agentes de segurança socioeducativos?

STF: O Tribunal de Contas pode impor condenação administrativa aos chefes dos Poderes Executivos municipais e estaduais?

STF: Como o direito à licença-paternidade está regulamentado no ordenamento brasileiro? Há alguma decisão do STF sobre essa regulamentação?