Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Ao realizar abordagem em uma aeronave estacionada no hangar de um pequeno aeroporto em Rondônia, a Polícia Militar de Rondônia apreendeu 450 kg de maconha e 150 kg de cocaína, prendendo em flagrante o piloto, que estava no local e informou que levaria as drogas para Tocantins. Nessa situação hipotética, a quem compete processar o crime de tráfico cometido? Justifique sua resposta.

Em quais formas o crime de roubo é classificado como hediondo, segundo a Lei n.º 8.072/1990?

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresente os conceitos de criança e adolescente e explique o critério adotado pelo legislador para fazer essa divisão conceitual.

A jurisprudência do STJ e do STF admite a renovação sucessiva da interceptação telefônica? Justifique sua resposta de acordo com o posicionamento desses tribunais superiores.

Por qual(is) crime(s) deverá responder o indivíduo preso em flagrante com grande quantidade de cocaína e com os maquinários (laboratório) destinados à produção dessa droga? Justifique sua resposta.

Discorra sobre a distinção entre a injúria em razão da cor da pele e o racismo propriamente, crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989.

Explique, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, se eventuais divergências na atuação dos delegados de polícia relativas à interpretação de leis e atos normativos e à apreciação de fatos e de provas, por si só, podem ser punidas como abuso de autoridade.

Nos termos da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre interceptação telefônica, a autoridade policial, durante o inquérito policial, pode autorizar a inutilização da gravação que não interessar à prova? Justifique sua resposta

Sabendo que o inciso I do § 1.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 equipara ao crime de tráfico a importação de matéria-prima destinada à preparação de droga, responda, justificadamente, se há crime na conduta de importar sementes de maconha para fins medicinais.

Segundo a Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, quais são os efeitos extrapenais da condenação imposta a servidor público e a estabelecimento comercial por crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor?