Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Enquanto andava pela rua, José foi abordado pela polícia militar e preso em flagrante por porte ilegal de arma de uso restrito, tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Durante a abordagem, José mencionou que também mantinha, ilegalmente, outras armas em casa. Em diligência, a polícia apreendeu duas armas de uso restrito, municiadas, sem registro, na residência de José. Explique a tipificação de toda a conduta de José nessa situação hipotética.

Quais providências devem ser adotadas na audiência de instrução e julgamento de que trata a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)?

Discorra, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, conforme previsto na Lei n.º 8.137/1990.

O art. 52 da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que é crime “Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente”. Esse crime é de perigo concreto ou abstrato? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Em uma blitz policial, um caminhoneiro foi preso em flagrante por estar, ilegalmente, com uma arma de fogo de uso permitido, municiada, dentro da boleia do seu caminhão. Nessa situação hipotética, qual crime foi praticado? Justifique sua resposta com base no Estatuto do Desarmamento e na jurisprudência do STJ.

Elenque três sujeitos que não podem figurar como partes em processos instituídos nos termos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

Discorra sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do momento de tipificação dos crimes materiais previstos contra a ordem tributária, previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990

Discorra a respeito do cálculo da multa aplicável nas condenações por crimes ambientais.

Considere a seguinte situação hipotética: O delegado-chefe da polícia civil de determinado estado, interessado em conduzir uma investigação policial por foro íntimo, retirou, sem qualquer fundamento, o delegado que presidia o inquérito e avocou para si a investigação. Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra a respeito da conduta do delegado-chefe da polícia civil nessa situação hipotética.

Conceitue infrações de menor potencial ofensivo conforme a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).