Questões

A boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. A publicidade e as práticas comerciais abusivas e controladas. Na abordagem a ser feita sobre o assunto, as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor deverão ser apontadas e comentadas. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 20 linhas).

Empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação com o Estado e a sociedade. Abordar a questão sob a perspectiva do art. 173, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Universalidades (“universitas facti” e “universitas iuris”) e patrimônio. 1- Conceito e natureza jurídica do patrimônio. 2- Elementos formadores do conteúdo do patrimônio. 3- Relações entre o patrimônio e a personalidade. 4- Atributos do patrimônio segundo as teorias clássicas. 5- O caráter objetivista do patrimônio segundo as teorias modernas. 6- Patrimônio com destinação. 7- Composição do patrimônio. 8 - Conclusão. (O texto de dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

Discorra sobre a Fazenda Pública em juízo. Execução Fiscal : requisitos, meios de defesa do contribuinte. Ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança: reflexos em relação à execução fiscal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Lei orçamentária: conteúdo, natureza e funções do orçamento. Fiscalização e controle da execução orçamentária segundo as normas da Constituição Federal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

Em se tratando de “Atos de Improbidade Administrativa” responda: a) Quais as formas de controle da probidade administrativa? (máximo de 10 linhas). b) Os partidos políticos podem ser sujeitos passivos na improbidade administrativa? Justifique (máximo de 10 linhas). c) A tipologia inserida no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa admite que o ato seja praticado com dolo ou culpa? Justifique (máximo de 10 linhas). d) O Ministério Público Federal é competente para instaurar inquérito civil público em qualquer hipótese de aplicação irregular de verbas públicas oriundas do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério? Justifique (máximo de 10 linhas).

A propósito da “Responsabilidade Civil e Reparação do Dano Ecológico” discorra sobre: a) Conceito de Dano Ecológico (máximo de 10 linhas). b) Responsabilidade Civil do poluidor/predador, inclusive as hipóteses de caso fortuito e de força maior (máximo de 20 linhas). c) Licença Ambiental e co-responsabildade do órgão público ambiental (máximo de 10 linhas).

Descreva brevemente os mecanismos de controle jurisdicional de constitucionalidade difuso e concentrado no modelo brasileiro e seus vínculos com o Direito Comparado.

O que vêm a ser súmulas vinculantes e arguição de repercussão geral? Explique sucintamente o significado, o objeto e o funcionamento de tais institutos.

Os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República.