Questões

Qual a distinção entre erro sobre a pessoa e erro na execução e quais as consequências, de um e de outro, na aplicação da pena? (responder motivadamente).

No tema concurso de pessoas, a culpabilidade, como inscrita no Código Penal, art. 29, impôs abrandamento à teoria monista? (responder motivadamente).

Indique e comente, utilizando entre quinze e vinte linhas, os meios pelos quais se pode fazer propaganda eleitoral e as recentes proibições introduzidas na legislação.

Indique e comente, em até quinze linhas, o rito processual do recurso contra expedição de diploma de prefeito municipal.

Princípios de Direito Penal. Legalidade e Irretroatividade. (a) Legalidade: (a.1) legalidade formal; (a.2) a função da jurisprudência e dos usos e costumes na delimitação concreta da tipicidade penal; (a.3) legalidade formal e normas penais em branco; (a.4) princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa. (b) lrretroatividade: (b.1) a irretroatividade da lei penal como consequência da legalidade; (b.2) retroatividade benigna; (b.3) normas penais alcançadas pela expressão lei penal mais benigna; (b.4) determinação da lei penal mais benéfica e articulação ou combinação de leis; (b.5) leis temporárias e excepcionais e normas penais em branco em face da retroatividade benigna.

Qual a influência dos prazos processuais, da preclusão e da regra da eventualidade na estabilização da demanda ? (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Defina a reconvenção e explicite as peculiaridades pertinentes à legitimidade e ao interesse processual. (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Servidões Prediais. 1- Conceito e princípios fundamentais. 2- Classificação das servidões. 3- Modos de constituição e de extinção. 4- Diferença entre as servidões prediais e as limitações decorrentes do direito de vizinhança. 5- Servidões constantes em leis especiais. (Responder em até 20 linhas).

Mandato. 1- Os poderes ordinários e extraordinários de representação. 2- A morte e a eficácia diferida do mandato no tempo. 3- O instrumento particular nos negócios jurídicos em que a escritura pública é da substância do ato. 4- Mandato em causa própria. 5- A possibilidade do substabelecimento e os efeitos na esfera civil frente ao mandante e ao substabelecente. (Responder em até 20 linhas).

A boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. A publicidade e as práticas comerciais abusivas e controladas. Na abordagem a ser feita sobre o assunto, as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor deverão ser apontadas e comentadas. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 20 linhas).