Questões

STJ. Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora na hipótese de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, em casos anteriores ao Código Civil vigente?

João é proprietário de uma pequena propriedade situada próximo à rodovia X, administrada pela concessionária RODOVIAS S/A. Em uma determinada noite, uma vaca da sua manada, que estava solta na pastagem, atravessou a cerca e entrou na rodovia. José, que trafegava pela rodovia, não conseguiu desviar a tempo e colidiu com o animal, fato que resultou em danos significativos ao seu veículo.

Sobre o caso narrado, discorra sobre a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, englobando a aplicabilidade do princípio da prevenção nesse caso e explicando se a identificação do proprietário do animal influencia na atribuição da responsabilidade.

(10 Pontos)

(30 Linhas)

A respeito das regras aplicáveis ao processo coletivo, em relação à sentença coletiva, responda.

a) Como se dá a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas que tratam sobre direitos individuais homogêneos?

b) Em caso de prescrição intercorrente que acarrete a extinção do cumprimento de sentença coletivo deflagrado por legitimado extraordinário, permite-se a execução individual do mesmo título, observando a regra da coisa julgada secundum eventum litis?

Conceitue e fundamente a resposta.

(10 Pontos)

(30 Linhas)

Maria é uma servidora pública estadual efetiva e vive em união estável homoafetiva com Ana. No final de abril de 2024, Maria foi designada temporariamente para substituir Lúcia, servidora que ocupava um cargo comissionado de assessora e que estava entrando em licença-maternidade. Nos meses anteriores à designação, Maria e Ana decidiram ter um filho por meio de inseminação artificial. Maria doou o óvulo, e o embrião foi implantado em Ana, que ficou grávida, na época, da servidora efetiva. Destaca-se que ela assumiu o cargo em comissão sabendo que seria uma substituição temporária, apenas durante a licença de Lúcia. Em virtude da gravidez, Maria solicitou, junto à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, a concessão de licença-maternidade e a continuidade do pagamento da remuneração do cargo comissionado durante a estabilidade provisória da gestante.

Diante da situação hipotética, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, com o objetivo de assegurar resposta mais assertiva e adequada à solicitação, requereu parecer à Procuradoria do Estado sobre os seguintes aspectos:

A possibilidade ou não de Maria gozar da licença-maternidade, sendo mãe “não gestante”. Sobre o tema, aborde o tratamento conferido ao conceito de família, à proteção à maternidade e a licença-maternidade, com base na CF e na jurisprudência.

1) A possibilidade ou não de Maria continuar recebendo a remuneração do cargo comissionado durante a estabilidade provisória da gestante. Apresente fundamentos na legislação e na jurisprudência.

2)Na condição de Procurador do Estado, redija um parecer abordando os temas solicitados e se posicionando acerca das matérias questionadas. Dispense o relatório.

(10 Pontos)

(120 Linhas)

À luz da jurisprudência do STF, a respeito do art. 28 da Lei de Drogas, disserte sobre os itens a seguir: a) (des)criminalização; b) higidez das sanções previstas; c) nuance a respeito dos tipos de drogas; c) natureza da presunção; d) processo e julgamento; e) (in)existência de fixação do limite de droga por usuário.

(10 Pontos)

(30 Linhas)

À luz da Lei n° 9.613/1998 e suas modificações, o que vem a ser “lavagem de dinheiro em cadeia”?

(10 Pontos)

(30 Linhas)

No dia 9 de julho de 2024, na cidade de Gotham do Estado do Rio de Janeiro, após encerrar um relacionamento abusivo com Bruce Wayne, motivado pelo envolvimento deste com Arlequina e por outras condutas inadequadas, Selina Kyle dirigiu-se à Delegacia de Atendimento à Mulher em busca de proteção porque Bruce ainda convivia num cômodo da casa.

Ao chegar à delegacia, relatou aos policiais que, durante as três semanas subsequentes ao término da relação, Bruce Wayne a vigiava constantemente e realizava diversas ligações perturbadoras.

Selina ainda acrescentou que se sentiu compelida a buscar ajuda na delegacia, pois Wayne, utilizando palavras ofensivas, minou sua autoestima com frases como: "Você é uma mulher muito feia e sempre está envolvida com criminosos".

Após a constatação de quadro depressivo por laudo pericial, extremamente abalada pela situação e insatisfeita com o comportamento de seu ex-companheiro, a senhorita Selina suplicou ao Delegado de Plantão por medidas que garantissem sua integridade física e psíquica que afastassem Wayne de seu convívio.

A autoridade policial realizou o registro formal do Boletim de Ocorrência, reduzindo a termo os fatos relatados.

Do exposto, no exercício da função de Delegado de Polícia, faça a medida cabível pela autoridade policial e detalhe os aspectos materiais e processuais do caso, redigindo a peça processual objetivamente fundamentada e justificada, sem criar novos fatos.

(10 Pontos)

(120 Linhas)

Disserte acerca do bis in idem tributário e da bitributação, dispondo sobre conceito, possibilidade de ocorrência e exemplos.

(10 Pontos)

(30 Linhas)

Diferencie os institutos do aval e da fiança.

(10 Pontos)

(30 Linhas)

Carlos foi condenado como incurso nos artigos 33, “caput”, e art. 35 da Lei nº 11.343/06, em concurso material, ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 1332 um (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa.

Na folha de antecedentes, consta condenação por fato anterior aos fatos julgados, mas com trânsito em julgado durante o curso do processo. Além disso, consta condenação

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado considerou que o acusado possui maus antecedentes.

Na segunda fase, nada considerou.

Na terceira fase, considerou a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido o crime praticado nas imediações de presídio.

A sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

A Defesa, inconformada, recorreu.

Inicialmente, alegou-se que, na dosimetria da pena, as condenações por fatos anteriores ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior, não podem ser utilizados como fundamento para negativar circunstância judicial.

Refutou a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, por não haver qualquer prova de que o réu visava comercializar os entorpecentes a frequentadores do local.

Além disso, pugnou pela aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º, diante da primariedade do agente e da ausência de elementos que comprovem que o réu integre organização criminosa.

Invocou, ainda, a súmula vinculante 59, para requerer a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

Atuando como representante do Ministério Público, apresente as contrarrazões ao recurso, enfrentando, fundamentadamente, cada uma das teses defensivas.

(10 Pontos)

(160 Linhas)