Questões

João da Silva ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Maria Souza, visando o recebimento de R$ 25.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Após o insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis, João requereu a penhora do saldo existente na conta vinculada do FGTS de Maria, no total de R$18.000,00, alegando que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, o que justificaria a relativização da regra de impenhorabilidade prevista para tais valores.

Antes mesmo de qualquer análise judicial sobre o pedido de penhora, Maria transferiu voluntariamente parte do saldo de sua conta vinculada do FGTS para uma conta de investimentos de sua titularidade, por meio da sistemática de “saque-aniversário”. Ao tomar conhecimento dessa movimentação, João reiterou o pedido de penhora, agora direcionado aos valores aplicados na corretora de valores, sustentando que, ao sair da conta vinculada, os recursos perderam a proteção legal da impenhorabilidade. Defendeu ainda que, por se tratar de crédito alimentar, os honorários advocatícios deveriam prevalecer sobre a proteção patrimonial dos valores do FGTS.

Maria, por sua vez, apresentou manifestação afirmando que os valores continuam sendo oriundos do FGTS e, por isso, estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade, ainda que movimentados para conta de investimento com o objetivo de render melhor financeiramente. Sustentou também que a simples transferência não altera a natureza jurídica do montante e que a penhora configuraria violação à sua subsistência.

Diante dessa situação, colocam-se as seguintes questões jurídicas:

1 - Os valores depositados na conta vinculada do FGTS são penhoráveis?

2 - A transferência dos valores para uma conta de investimentos afasta a proteção da impenhorabilidade?

3 - A natureza alimentar dos honorários advocatícios justifica a penhora sobre valores provenientes do FGTS?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João sofre um acidente de trânsito e é levado a um hospital público, onde os médicos atestam a necessidade urgente de uma transfusão de sangue para preservar sua vida. João recusa o procedimento com base em suas convicções religiosas, afirmando ser Testemunha de Jeová. Após, constata-se que outro hospital do SUS, localizado em outro estado da federação, dispõe de tecnologia e equipe para realizar tratamento alternativo sem a necessidade de transfusão, ainda que com maior complexidade e custo.

Diante da situação descrita, responda, de forma fundamentada:

a) É válida a recusa de João à transfusão de sangue, mesmo diante do risco de morte?

b) O Estado é obrigado a custear o tratamento alternativo em hospital diverso, ainda que mais caro?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João e Maria são pais de dois filhos menores de idade, Pedro, de 10 anos, e Ana, de 8 anos. A família reside em uma comunidade carente, vivendo em situação de extrema pobreza. Ambos os genitores estão desempregados e sobrevivem de pequenos bicos e do auxílio do programa Bolsa Família.

Apesar das dificuldades, o Conselho Tutelar constatou, após diversas visitas, que os pais negligenciam sistematicamente os cuidados com as crianças. Pedro e Ana frequentemente faltam à escola, apresentam sinais de desnutrição, má higiene e permanecem longos períodos sozinhos em casa, expostos a riscos. Os pais já haviam sido advertidos anteriormente, sem mudança de conduta.

Após representação do Conselho Tutelar, foi iniciado procedimento administrativo de apuração de infração por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, nos termos do art. 249 do ECA, com aplicação de multa.

Considerando a situação hipotética apresentada e a previsão do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, responda, de forma fundamentada:

A hipossuficiência econômica dos pais pode afastar a aplicação da multa administrativa prevista no art. 249 do ECA?

É juridicamente possível a fixação da multa em valor inferior ao mínimo legal, em razão da situação econômica do infrator?

Caso um dos filhos atinja a maioridade no curso do procedimento administrativo, a sanção ainda poderá ser aplicada?

Independentemente da situação hipotética apresentada, a sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA pode ser aplicada a pessoa jurídica?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado X aprovou uma lei complementar que estabelece que todos os poderes e órgãos autônomos deveriam contribuir para o custeio do regime próprio de previdência social. A lei determina que a Secretaria da Fazenda seria responsável por reter, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelos membros e servidores do Poder Judiciário, além de exigir que o Judiciário arcasse com a cobertura de eventuais déficits do sistema previdenciário.

Considerando o caso concreto apresentado, analise a constitucionalidade da norma. Por fim, cite a decisão do STF sobre a matéria e as teses fixadas.

(30 linhas)

(10 Pontos)

O Estado X contratou a empresa Beta Serviços de Limpeza Ltda. para a prestar serviços de limpeza em prédios públicos. O contrato previa a alocação de 2.000 funcionários terceirizados, com prazo de vigência de 16 meses. A empresa apresentou toda a documentação exigida, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além de demonstrar capacidade técnica e econômica para a execução dos serviços.

Ocorre que a partir do quinto mês de contrato, a empresa começou a atrasar os pagamentos de salários dos funcionários e a não fazer os depósitos do FGTS. Por sua vez, o Estado continuou a realizar os pagamentos mensais à empresa conforme estipulado. João, um dos funcionários terceirizados, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa e, subsidiariamente, contra o Estado X.

Carlos alegou que o ente deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, pois não fiscalizou adequadamente a execução do contrato.

Sobre o tema, responda:

1 - Qual é a posição do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada?

2 - No caso apresentado, quais argumentos o Estado pode utilizar para se defender da condenação subsidiária?

3 - Quais medidas a Administração Pública deve adotar para evitar a responsabilização subsidiária em contratos de terceirização?

(30 linhas)

(10 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado recebeu, no dia 30 de abril de 2025, a prestação de contas do Governador referente ao exercício financeiro de 2024. O Governador enviou relatório da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, conforme previsto pela Constituição Federal.

Contudo, até a presente data, o Tribunal de Contas Estadual não emitiu o parecer prévio sobre as contas, passados mais de 90 dias desde o recebimento das contas. A Assembleia Legislativa, diante da inércia do Tribunal de Contas, está considerando a possibilidade de julgar as contas do Governador sem o parecer prévio.

Diante desse cenário, o Presidente da Assembleia solicita um parecer jurídico à Procuradoria sobre o caso. Nesse sentido, na qualidade de Procurador, elabore parecer abrangendo os seguintes tópicos:

1 - A competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do Governador e o papel do Tribunal de Contas;

2 - A (im)possibilidade de a Assembleia Legislativa julgar as contas do Governador sem o parecer prévio do Tribunal de Contas, no caso, e as implicações constitucionais e jurídicas decorrentes.

3 - A correlação com a decisão do STF na ADI 3077/SE, que julgou inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensou parecer prévio do TCE no julgamento das contas dos Prefeitos quando expirado o prazo legal.

Dispense o relatório.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Fabrício, renomado e conhecido jogador de futebol, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Revista “Leia mais”, em que pediu reparação no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). O pedido foi julgado improcedente.

À luz do caso narrado, responda:

Em causas de valor elevado, é lícita a fixação de honorários advocatícios por equidade?

No caso narrado, a fixação dos honorários advocatícios pode ser feita por equidade ou deve respeitar os critérios legais?

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Em 2018, Pedro permaneceu preso cautelarmente por 4 meses pela suposta prática do crime de roubo. Durante o período em que esteve custodiado, trabalhou diariamente em serviços internos da unidade prisional. Em 2019, Pedro foi definitivamente absolvido do crime de roubo.

Posteriormente, em 2020, Pedro praticou o crime de estupro, pelo qual foi condenado a 8 anos de reclusão.

Após o início da execução penal relativa ao crime de estupro, Pedro requereu ao Juízo das Execuções Penais que o período de trabalho realizado em 2018 fosse considerado para fins de remição da pena imposta pelo crime praticado posteriormente.

Considerando essa situação hipotética, responda fundamentadamente:

Pedro poderá se beneficiar da remição da pena imposta pelo crime de estupro utilizando o período trabalhado durante a prisão cautelar pelo crime de roubo, ocorrido anteriormente?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Acerca da ação coletiva movida por sindicato, responda:

a) A sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito estadual pode beneficiar trabalhadores da categoria profissional em todo o território nacional?

b) A coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato abrange apenas os filiados ou também trabalhadores não filiados e, eventualmente, vinculados a outros sindicatos da mesma categoria?

c) A apresentação de listagem dos substituídos no ajuizamento da ação coletiva restringe os efeitos da coisa julgada?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Fernanda, residente e domiciliada em Vale Sereno, em março de 2025, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de Arthur, médico cirurgião plástico, em razão de alegado erro médico ocorrido durante procedimento estético realizado na cidade de Porto do Leste.

Narra que contratou os serviços do réu para realização de uma cirurgia plástica com finalidade estética, sem indicação funcional ou reparadora, e que o procedimento, realizado em clínica particular em janeiro de 2022, teve resultado desastroso, com deformações visíveis e assimetrias acentuadas no rosto, perceptíveis inclusive ao olhar leigo, o que lhe causou profunda frustração, sofrimento psíquico e constrangimento social.

Afirma que, após constatar o insucesso da cirurgia, procurou outro profissional, o qual atestou que o resultado da intervenção anterior estava muito aquém do aceitável, caracterizando falha técnica. Após novo procedimento corretivo com esse novo médico, realizado 18 meses depois, alcançou o resultado almejado.

Por conta disso, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento do valor desembolsado com a primeira cirurgia (danos materiais), à compensação pelos abalos psicológicos sofridos (danos morais) e à indenização por danos estéticos, diante das marcas e alterações temporárias visíveis em seu rosto.

Junto com a inicial, juntou os seguintes documentos: plano de procedimento estético, assinado pelo réu, em que constam fotos do “antes” e fotos de “referência”, que indicavam o resultado almejado; fotos do resultado do “depois”; recibo de pagamento do procedimento médico, no valor total de R$15.000,00; plano de procedimento estético assinado pelo novo médico; fotos do “depois”, que demonstram que a fisionomia atual atende ao esperado.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação.

Em sede preliminar, o réu arguiu a incompetência do juízo de Vale Sereno, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, a demanda deveria ser proposta no foro do local onde foi prestado o serviço, qual seja, a Comarca de Porto do Leste.

Como questão prejudicial, alegou a prescrição da pretensão, por já transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, contado da data do procedimento cirúrgico.

No mérito, nega a existência de erro médico, sustentando que seguiu todos os protocolos e orientações técnicas exigidas para o tipo de procedimento realizado, que não se comprometeu com resultado específico, e que a cirurgia plástica com fins estéticos possui grau de imprevisibilidade, dependendo da resposta individual do organismo de cada paciente. Alega ainda que a responsabilidade civil do médico é subjetiva e, por isso, não se admite a inversão do ônus da prova como regra, sendo ônus da autora comprovar a culpa. Afirma que a concepção de beleza ou feiura é subjetiva, e que o simples descontentamento da paciente não pode servir de base para responsabilização civil. Por fim, argumenta que não é juridicamente possível a cumulação de danos estéticos e morais, e que, ainda que se admitisse, não houve dano efetivo, pois a própria autora reverteu o resultado insatisfatório mediante nova intervenção.

Foi produzida prova pericial, com indicação de quesitos por ambas as partes. Ao que interessa ao deslinde do caso, o perito respondeu que sim, o resultado do procedimento estava desarmonioso para o senso comum e que não, não foi constatada falha técnica no procedimento.

Considerando os elementos expostos, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

(200 Linhas)

(10 Pontos)