Questões

STJ. O acesso policial a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por suspeito não identificado viola a inviolabilidade das comunicações?

STJ. A presunção de hipossuficiência econômica do Decreto n.º 12.338/2024 dispensa a reparação do dano e afasta a aplicação do Tema 931 do STJ no indulto coletivo?

STJ. É possível fundamentar a decisão de pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito e em testemunho indireto prestado em juízo, mesmo em contexto de intimidação por facções criminosas?

STJ. O apenado que já possui diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena tem direito à remição por estudo ao ser aprovado no ENEM mediante estudo por conta própria?

STJ. A caracterização do período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto n.º 9.246/2017 exige a conclusão da apuração da falta grave antes do decreto?

STJ. Pode tribunal estrangeiro processar e julgar magistrado brasileiro por atos praticados no exercício da função jurisdicional?

STJ. A base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial abrange honorários e custas, e a cláusula de trânsito em julgado gera inidoneidade automática da garantia?

STJ. A apelação interposta contra sentença que rejeita embargos à ação monitória possui efeito suspensivo automático?

STJ. A gravação ambiental sem conhecimento do outro interlocutor em departamento jurídico é ilícita quando a conversa não envolve o exercício da advocacia?

STJ. É cabível a condenação do réu revel, citado por edital e representado por curador especial, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de usucapião?