Questões

STJ. A Lei de Liberdade Econômica tornou indevida a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de escritórios de advocacia, por serem atividades de baixo risco que não exigiriam licenciamento?

STJ. Qual é o instrumento declaratório que estabelece o termo inicial do prazo prescricional para os tributos sujeitos ao Simples Nacional?

STJ. As contribuições extraordinárias pagas à previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF?

STJ. É possível deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a Juros Sobre Capital Próprio apurados em exercícios anteriores ao da assembleia que autorizou o pagamento?

STJ. A seguradora é responsável pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de veículo isento que sofre perda total e é transferido para ela?

STJ. O art. 166 do Código Tributário Nacional se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos?

STJ. Há incidência de Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por herança, quando avaliadas pelo valor histórico constante da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido?

STJ. O direito à isenção de IPI para motorista profissional autônomo (taxista) exige o exercício prévio da atividade?

STJ. A transferência de um veículo sinistrado (sucata), adquirido com isenção de IPI, para a seguradora antes do prazo de dois anos gera a perda do benefício fiscal?

STJ. Incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a remuneração de cartórios por atividades de trânsito (como registro de veículos) realizadas mediante credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito?