Questões

Disserte sobre a competência para julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns, inclusive de homicídio doloso, crimes em detrimento de bens, interesses e serviços da União Federal e nos crimes Eleitorais. A dissertação deverá indicar os dispositivos legais aplicáveis, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito.

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) prevê a independência e harmonia entre os seus três poderes (art. 2.º da CF), assim como a adoção do chamado sistema acusatório, surgem indagações jurídicas a respeito da possibilidade de a investigação criminal ser levada a efeito por órgãos diversos do aparato componente da segurança pública (art. 144 da CF). Nesse contexto, a ciência processual vem aceitando a perquirição pré-processual por órgãos diversos do policial, mas sempre procurando aclarar e minudenciar limites legais.

Considerando as argumentações contidas acima, redija, objetivamente, um texto dissertativo acerca do seguinte tema. LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Existência de previsão, no Código de Processo Penal, a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto;

2 - Função investigativa das comissões parlamentares de inquérito: abrangência, previsão constitucional e limites;

3 - Possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário;

4 - Investigação por membro do Ministério Público.

No cumprimento de mandado de prisão temporária, pode o agente policial conduzir o preso provisório sob algemas? JUSTIFIQUE legal, doutrinária e jurisprudencialmente.

Caio comprou um automóvel na Revendedora de Abel na cidade de São Fidélis-RJ e, para o respectivo pagamento, emitiu dois cheques pré-datados resgatáveis em trinta (30) e sessenta (60) dias na praça de Itaocara-RJ, onde situava a Agência Bancária da conta do emitente dos títulos. O primeiro cheque foi depositado na conta bancária de Abel em São Fidélis, mas devolvido, em razão de estar a conta de Caio encerrada por emissão de cheques sem fundos há mais de seis meses. Abel, na condição de lesado, apresentou os cheques à Delegacia de Polícia da comarca de São Fidélis, formalizando uma notitia criminis contra Caio. Instaurado o inquérito policial, Caio não foi localizado no endereço indicado, quando da emissão dos cheques, e sua folha penal não registrava antecedentes criminais. Recebidos os autos do inquérito, o Promotor de Justiça no juízo criminal de São Fidélis endossou a representação da autoridade policial e requereu a prisão preventiva de Caio. RESPONDA: Considerando as duas hipóteses para o lugar da infração (São Fidélis e Itaocara), decida a questão como Juiz da Comarca de São Fidélis.

É cabível a impetração de mandado de segurança por Promotor de Justiça contra ato de Juiz que concede, de ofício, suspensão condicional do processo, apesar da manifestação expressa contrária do membro do Ministério Público? Se cabível o mandamus, deve o réu ser chamado ao feito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Leia, com atenção, o enunciado adiante: Acusado de cometer o delito de moeda falsa, L constituiu B, advogado de sua confiança, para patrocinar sua defesa. No final, foi condenado no mínimo da pena prevista para o delito. Tempestivamente B apelou da decisão, mas L encaminhou ao Juiz um requerimento renunciando ao direito de recorrer. Responda, explicando em 20 linhas no máximo, à seguinte questão: Apesar da renúncia de L, deverá ter seguimento e ser conhecido o recurso interposto por B?

Responda, no máximo em 30 linhas, à seguinte questão: Quais são os pressupostos e os requisitos indispensáveis à decretação válida da prisão preventiva do acusado e por que se diz que essa custódia cautelar submete-se à cláusula da imprevisão?

É cabível a propositura de ação penal privada pelo ofendido, em relação a crime contra a honra de funcionário público, praticado em razão de sua função, antes que o Ministério Público, após o recebimento da representação, esgote o prazo legal para denúncia? Justifique a resposta.

Gabriel G. Márquez, investigado pela prática de estelionato, constitui Ruy Barbosa como seu defensor, fazendo juntar ao inquérito policial procuração com outorga de poderes específicos. O advogado passa, então, a acompanhar os atos realizados pela Autoridade Policial durante a investigação, que culmina com denúncia ofertada pelo Ministério Público. Realizadas sucessivas citações, na derradeira tentativa, o Oficial de Justiça declara que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. É realizada a citação por edital.

Com base no narrado, indaga-se:

A - O defensor constituído pode acompanhar as investigações?

B - É possível falar em Defesa na fase pré-processual?

C - Na hipótese, deverá ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, ou o processo tem sua marcha regular?

(30 Linhas)

Pode o magistrado de 1º grau condicionar a prisão dos sentenciados ao trânsito em julgado de sua decisão? (Responda, no máximo, em 15 linhas).