Questões

Pode ser revogada por ingratidão a doação, se o donatário cometeu homicídio doloso contra o doador?

Em 22/03/97, sob o indiciamento de ter praticado um crime de roubo, um motorista de táxi, foi preso em flagrante, constando do respectivo auto, pela ordem, as declarações do condutor e de uma testemunha, o depoimento do indiciado e as afirmações da vítima. Três dias depois, essa prisão foi relaxada. Decorridos mais quinze dias, o Ministério Público o denunciou, com base na peça informativa. Foi citado validamente, por via de edital, a comparecer à audiência prevista para o seu interrogatório, à qual deixou de estar presente, sem motivo justificado, nem constituiu advogado. O juiz competente realizou, a partir de então, os demais atos do processo, sem suspendê-lo, tendo ouvido as últimas testemunhas de acusação em 11/12/2000. Somente a acusação ofereceu as alegações finais. Atualmente, os autos estão conclusos ao magistrado, que pretende proferir sentença em março do corrente ano. O réu continua em lugar incerto e não sabido.

No presente caso, o auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito? O juiz poderia ter dado seguimento ao processo, sem suspendê-lo? Fundamente.

A pronúncia é uma decisão interlocutória simples e terminativa? É condenatória? Explique, ilustrando com uma situação hipotética.

É correto afirmar que pessoa do sexo masculino pratica crime de infanticídio? Fundamente.

Redigir, com o acréscimo dos dados necessários, denúncia pelo fato resumidamente exposto a seguir: Roubos consumados por quatro agentes, mediante grave ameaça a empregados e à cliente de joalheria, exercida com uso de armas de fogo; três ladrões subtraíram 50 colares de pérola pertencentes à casa comercial e o telefone celular da referida freguesa enquanto o quarto apenas permaneceu em um automóvel estacionado nas proximidades para dar fuga aos comparsas. Formular em apartado requerimentos pertinentes, entre os quais o de prisão preventiva, que considere: 1) Haver prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria; 2) A habitual prática de graves crimes contra o patrimônio pelos acusados, os quais não tinham vínculos com o distrito da culpa e eram desocupados. (Joaquim, condenado por cinco roubos à mão armada – certidões de folhas 32 a 36 do inquérito policial; Mário, condenado por dois latrocínios e cinco roubos, certidões de folhas 37 a 43 do inquérito policial; Lúcio, condenado por três roubos qualificados-certidões de folhas 44 a 46; Carlos, condenado por quatro roubos qualificados – certidão de folhas 47 a 50 do inquérito policial).

Em relação ao crime de homicídio doloso (art. 121, caput, e parágrafos 1º e 2º do Código Penal), discorra e justifique seu entendimento acerca dos seguintes temas: 1 - A possibilidade de coexistência da forma privilegiada com a qualificada; 2 - A caracterização da participação de menor importância prevista no art. 29, parágrafo 1º do Código Penal; 3 - A caracterização das hipóteses do art. 29, parágrafo 2º do Código Penal.

Redigir, com acréscimo dos dados necessários, denúncia pelo fato resumidamente exposto a seguir: homicídio contra a ex-esposa e tentativa de homicídio contra seu companheiro, porque o agente não se conformava com novo relacionamento amoroso da ofendida; o acusado usou arma de fogo e alvejou as vítimas enquanto dormiam, logo depois de invadir a moradia do casal; vizinhos ouviram os tiros e alertaram policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Formular os requerimentos pertinentes e opor-se ao pedido de liberdade provisória, a considerar: 1 - O defensor requerente sustentou a desnecessidade da custódia cautelar, porque o denunciado era primário, com bons antecedentes; 2 - O acusado estava desempregado, sem domicílio certo e era natural de município distante do distrito da culpa; 3 - A questão da constitucionalidade da impossibilidade legal da concessão de liberdade provisória para o autor de crime hediondo, se necessário.

Em relação ao crime de roubo (art. 157, caput e parágrafos 1º e 2º do Código Penal), discorra e justifique seu entendimento acerca dos seguintes temas: 1 – A consequência jurídica do emprego de arma de fogo desmuniciada para a concretização da grave ameaça; 2 – Havendo pluralidade de vítimas, hipóteses de cabimento do concurso formal; 3 – Havendo pluralidade de condutas, hipóteses de cabimento do crime continuado.

Tendo em vista a adequada interpretação constitucional da jurisdição assim como a satisfatória interpretação das leis processuais , quais são os princípios inerentes à jurisdição civil coletiva? Justifique sua resposta.

"CPT Empreendimentos Imobiliários Ltda." que se achava em regime de concordata desde janeiro de 2000 ante os sucessivos incidentes processuais, teve sua falência decretada em 11.06.2005 e seu passivo habilitado tem como credores o Município, o INSS e três credores quirografários, "X", "Y" e "Z", além de dois credores por restituição, "A" e "B". Na oportunidade da arrecadação, em 11.07.2005, verificou-se a existência de um único imóvel com área de 15.000 mil metros quadrados, no qual seria implantado um loteamento cuja aprovação estava pendente desde abril de 1998. Referido imóvel foi formalmente arrecadado pelo administrador judicial, procedendo-se à anotação no Registro Imobiliário. Em diligências posteriores, constatou-se que desde 1999 a área fora invadida parcialmente e ocupada por população de baixa renda; em pouco tempo estes invasores passaram a abrir ruas e construir casas, contando inclusive com auxílio do Poder Público Municipal na instalação de meio-fio e postes de iluminação das ruas e logradouros abertos pelos invasores, com cobrança de tributos, sendo certo que há creches e postos de saúde municipais em funcionamento. A então beneficiária do elastério legal quedou-se inerte sem ajuizar ação de reintegração de posse; porém, em abril de 2000 propôs ação de indenização contra a Municipalidade por desapropriação indireta e obteve êxito em relação à área parcial e originariamente invadida, mas isso não impediu que, no mesmo período, prosseguisse a invasão, por mais de 80 famílias de baixa renda, do restante do imóvel, ali residindo até os dias de hoje (2007). O administrador judicial assumiu o pólo ativo na ação para recebimento da indenização cujo valor é considerável. Na falência, a área não municipalizada foi avaliada e a venda restou frustrada por falta de interessados, o que motivou a falida a entrar em contato com associações de moradores desse local e interessadas na regularização do loteamento. A falida requereu ao juízo falimentar autorização para, em continuidade de negócios, regularizar o loteamento da área remanescente e promover a venda dos lotes para os interessados contando com a anuência do administrador judicial. Os titulares de restituição "A" e "B" manifestaram-se contrariamente ao pedido. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. Questiona-se: Que postura deve adotar o Promotor de Justiça oficiante no processo de falência? Fundamente a resposta.