Questões

Em matéria de legítima defesa, como se resolve o requisito legal da “atualidade” da agressão (art. 25 do Código Penal) nos crimes denominados de duração ou permanência? (20 Linhas) (0,5 Ponto)

A moderna concepção de culpabilidade é de cunho normativo ou psicológico. Por quê? (30 Linhas) (1,0 Ponto)

A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, com vigência a partir de 20 de junho, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, deu nova redação (art. 5º, VIII) ao art. 306 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e assim tipificou o denominado crime de embriaguez ao volante: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – Detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” A imediata redução das trágicas estatísticas da criminalidade viária, de um lado, e o impacto do rigor legal, com o recrudescimento da vigilância policial, de outro, têm suscitado vigorosa argumentação em defesa e contra a norma, envolvendo praticamente todos os segmentos da sociedade brasileira. Com os conhecimentos hauridos da Parte Geral do Código Penal, disserte sobre o problema da embriaguez na legislação brasileira. Dentre outros aspectos que reputar elucidativos, discorra sobre o significado da teoria da “actio libera in causa” e até que ponto sua invocação poderia representar um resquício de responsabilidade penal objetiva; conceitue a doutrina da “versari in re illicita”, manifestando-se fundamentadamente sobre sua admissibilidade no Direito Penal; analise e enuncie seu entendimento quanto ao sentido da expressão “sob a influência”, a que se referia também a redação original do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (60 Linhas) (3,0 Pontos)

Redija um texto dissertativo acerca do instituto do registro e da proteção dos bens culturais imateriais. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e as categorias do patrimônio cultural imaterial; 2 - Conceito e finalidade do registro; 3 - Avaliação da eficácia/satisfatividade do instituto como mecanismo de proteção cultural.

Redija um texto dissertativo acerca das correntes doutrinárias existentes a respeito da natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta, apresentando, pelo menos, quatro delas e explicando cada uma das apresentadas.

A doutrina constitucional classifica diferentes tipos de inconstitucionalidades. Entre eles, registra a distinção entre inconstitucionalidade originária e superveniente. Se a norma legal é posterior à Constituição, ter-se-á um caso típico de inconstitucionalidade. Se houver contradição entre a norma constitucional superveniente e o direito ordinário pré-constitucional, indaga-se se seria o caso de inconstitucionalidade ou de mera revogação. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria acima tratada, bem como os mecanismos de controle concentrado existentes no ordenamento jurídico brasileiro, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente, as seguintes indagações e justifique suas respostas. 1 - O que ocorre, em regra, com uma lei anterior à Constituição de 1988, se for com ela incompatível, é inconstitucionalidade ou mera revogação? 2 - Pode o STF apreciar o exame direto da legitimidade do direito pré-constitucional em face de norma constitucional superveniente por mecanismo de controle concentrado diverso da ação direta de inconstitucionalidade (ADI)? (até 30 linhas)

João de Souza, brasileiro, maior, capaz, residente e domiciliado nesta capital, por meio de seu advogado devidamente constituído, ingressou com o pedido de retificação de registro civil para que fosse incluído o nome Rodrigo ao seu prenome, e no seu assento de nascimento passasse a constar João Rodrigo de Souza. Sustentou, para tanto, ser o seu nome bastante comum, e que por diversas vezes foi submetido a humilhações e constrangimentos por causa do nome. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. O juiz julgou antecipadamente a lide e procedente o pedido, determinou a retificação no assentamento de registro civil de nascimento para alteração de nome, passando o requerente a se chamar João Rodrigo de Souza. Na qualidade de promotor de justiça intimado da sentença objeto da situação hipotética acima apresentada, apresente manifestação que entender necessária sobre a questão, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, devendo a peça a ser elaborada conter todos os requisitos legais.

Redija um texto dissertativo, discorrendo, de forma crítica, sobre as teorias existentes acerca da admissibilidade das provas ilícitas.

Fábio, funcionário do setor de recursos humanos da prefeitura da cidade de Iracema – RR, ao promover o pagamento de valores devidos a prestadores de serviços, durante o período de seis meses, retirou um pequeno percentual do que era devido a cada um dos trabalhadores, promovendo um desvio que alcançou a quantia de R$ 200.000,00. Em seguida, solicitou à sua irmã Simone que abrisse uma conta bancária para promover o depósito dos valores obtidos. Constatado o fato, ainda na fase do inquérito, o juiz determinou a apreensão do numerário depositado na conta bancária de Simone, condicionando a devolução à comprovação da origem lícita dos valores. Nessa situação, quais os crimes praticados por Fábio? E quais os praticados por Simone? Existe consunção entre os delitos praticados? Poderia o juiz decretar, ainda na fase do inquérito, a apreensão dos valores? Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para que seja promovida a devolução do montante apreendido? Justifique suas respostas.

Marcos, deputado federal e fazendeiro no estado do Amazonas, contratou Gilmar para matar Afonso, em razão de conflitos decorrentes da propriedade de um imóvel rural. Gilmar atentou contra a vida de Afonso, deferindo-lhe três tiros, que lhe causaram a morte. Nessa situação, qual será o órgão judiciário competente para o julgamento do crime? Justifique a sua resposta.